LEI: GLOSSÁRIO

CRONOGRAMA DE ESTUDO

DATA DISCIPLINAS

13/06/2016 Ética

14/06/2016 Constitucional

15/06/2016 Administrativo

16/06/2016 Tributário

17/06/2016 Civil

18/06/2016 Processo Civil

19/06/2016 Empresarial

20/06/2016 Ética

21/06/2016 Trabalho

22/06/2016 Processo do Trabalho

23/06/2016 Penal

24/06/2016 Processo Penal

25/06/2016 ECA

26/06/2016 Ética

27/06/2016 Constitucional

28/06/2016 Administrativo

29/06/2016 Tributário

30/06/2016 Civil

01/07/2016 Processo Civil

02/07/2016 Empresarial 03/07/2016 Ética

04/07/2016 Trabalho

05/07/2016 Processo do Trabalho

06/07/2016 Penal

07/07/2016 Processo Penal + ECA

08/07/2016 Civil + Processo Civil

09/07/2016 Trabalho

10/07/2016 Ética

11/07/2016 Constitucional

12/07/2016 Internacional

13/07/2016 Consumidor

14/07/2016 Ambiental

15/07/2016 Filosofia + Dir. Humanos

16/07/2016 Constitucional + Administrativo

17/07/2016 Tributário

18/07/2016 Trabalho

19/07/2016 Processo do Trabalho

20/07/2016 Penal

21/07/2016 Processo Civil

22/07/2016 Constitucional

23/07/2016 Ética

CONFLITO: O Conflito é uma oposição de ideias.

CRITÉRIO: É o princípio que se toma como referência e que permite distinguir o verdadeiro do falso, negar e avaliar.

XEQUE: É quando algo está em risco

GLOSSÁRIO

A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y e Z.

1 - albergar

v.t. HOSPEDAR, abrigar, agasalhar. / Conter, encerrar, esconder: alberga sentimentos nobres.

2 – Animus

INTENÇÃO. Animus

Expressão latina que, traduzida por ânimo, serve para mostrar o ELEMENTO INTENCIONAL, que se leva em conta em certo número de situações jurídicas, para determinar a natureza exata destas últimas. A qualidade da intenção é sempre designada pelo acréscimo de outro vocábulo, que assim completa o sentido da impressão.

3 - Antecedente

adj. Que antecede, precede; anterior: no dia antecedente.

4 - Aresto

s.m. [Jurídico] A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; acórdão.[Por Extensão] Ação de resolver um problema e/ou dificuldade; solução.

05 – Alienar?

É a transferência do domínio de coisa ou gozo para outrem.

Significa transferir, passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de determinado bem.

Uma espécie de alienação é a Compra-venda, em que o vendedor aliena seu bem, transferindo-se o domínio do bem mediante o pagamento de uma certa quantia ao comprador.

Outra espécie de alienação é a Doação, em que o doador transfere seu bem ao beneficiário à título gratuito, ou seja, sem que essa transferência seja onerosa.

01 – Contumácia

Contumácia

s.f. Teimosia excessiva; insistência e pertinácia.

Jurídico. Falta de obediência intencional a qualquer ordem judicial; não comparecimento a uma intimação judicial.

02 - Concubinato

substantivo masculino

jur união livre e estável de um homem e uma mulher que não são casados um com o outro; amasio.

03 - Concerne

s.deverbal.Ação de concernir; ato de possuir uma relação com; ação de se adequar para: seu depoimento não concerne ao crime.No que concerne a. No que está relacionado com; a respeito de: no que concerne às opiniões no congresso, já está tudo registrado.

04 - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa A SUA DEFESA (RESPOSTA), por meio de contestação, exceção e reconvenção. O réu não é obrigado a se defender, uma vez que ele também pode RECONHECER O PEDIDO DO AUTOR.

Se o réu não observar o princípio da eventualidade (art. 300, CPC) haverá preclusão, a qual pode ser conceituada como a perda de um direito ou de uma faculdade processual, em razão do tempo, do vencimento da matéria ou de um imperativo da lógica. Logo, são espécies de preclusão: 1. preclusão temporal - perda do prazo; 2. preclusão consumativa - a matéria já foi resolvida no processo; 3. preclusão lógica - há uma incompatibilidade do ato anterior com o ato subsequente.

A contestação é defesa de mérito direta (resposta do réu ao pedido do autor). Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Em conformidade com o art. 301, CPC, compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:- forem relativas a direito superveniente; - competir ao juiz conhecer delas de ofício; - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

A reconvenção é uma ação incidente, que o réu pode mover contra o autor, dentro do mesmo processo. Equivale a um verdadeiro contra-ataque. A reconvenção deve ter conexão com a ação principal, competir ao mesmo juiz e permitir o mesmo rito processual. É matéria exclusiva da defesa e deve ser apresentada em peça autônoma, ao mesmo tempo em que se apresenta a contestação. Logo, conclui-se, que o prazo para sua apresentação é de 15 dias, porém, vale salientar, que ambas devem ser protocoladas juntas, no mesmo dia, mesmo que o prazo de 15 dias ainda não se tenha encerrado. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O réu, ao ser apresentada a reconvenção, adquire o nome de reconvinte e/ou autor de reconvindo. O reconvindo não é citado, mas intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la em 15 dias, sendo que o juiz competente para julgá-la é o mesmo que está julgando a ação principal e em sua sentença ele decidirá sobre a ação e a reconvenção. É importante frisar, também, que a reconvenção segue o mesmo rito da ação principal. Pode haver reconvenção sem contestação, mas, nesse caso, não deixa de se caracterizar a revelia. Não pode haver reconvenção de reconvenção, vez que a reconvenção é atitude privativa do réu. A reconvenção é cabível somente no processo de conhecimento não sendo usada, então, no procedimento sumário, nem no processo de execução. O réu não pode, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Do indeferimento liminar da reconvenção cabe agravo de instrumento, vez que se trata de decisão interlocutória, que não põe termo ao processo.

05 - COABITAÇÃO?

jur vida em comum, incluindo relações sexuais, com ou sem casamento.

p.ext. a morada dos que coabitam.

Ato ou efeito de coabitar.

1. Habitar em comum;

2. Ter relações sexuais habitualmente;

3. Viver em comum.

Coabitação pode ser uma comunidade indígena; um casamento.

06 - Caráter imprescritível qual é a diferença de Caráter decadencial?

Enquanto a prescrição é a PERDA DA PRETENSÃO (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a PERDA DO DIREITO em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.

Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam REPRIMIR A INÉRCIA DOS TITULARES DOS DIREITOS, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos.

Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a consequência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCITAR DE UM DIREITO.

Concluímos, então, o seguinte: em se tratando de ação condenatória o prazo será sempre prescricional e em se tratando de ações constitutivas (positivas ou negativas), o prazo será decadencial.

1 - Deferir

Atender;

Condescender;

Anuir;

Outorgar;

Conferir;

Dar deferimento;

Estar de acordo, concordar, aceitar.

2 - desbaratamento

substantivo masculino

1. esbanjamento, dissipação, dilapidação de.

"d. de bens"

2. ruína, perda.

3 - dissipação

1.desaparecimento, dispersão.

"d. da fumaça"

2. jur desbaratamento dos próprios bens.

4 - Dolo é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à pratica de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.; várias são suas espécies:

4.1 - Dolus bonus ou malus: o bonus não induz anulabilidade; é um comportamento lícito e tolerado, consistente em reticências, exageros nas boas qualidades, dissimulações de defeitos; é o artifício que não tem a finalidade de prejudicar; o malus consiste no emprego de manobras astuciosas destinadas a prejudicar alguém; é desse dolo que trata o CC, erigindo-o em defeito do ato jurídico, idôneo a provocar sua anulabilidade;

b) Dolus causam ou principal e dolus incidens ou acidental: o principal é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído, acarretando, então, a anulabilidade daquele negócio; o acidental é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não efetuando sua declaração de vontade, embora provoque desvios, não se constituindo vício de consentimento, por não influir diretamente na realização do ato, que se teria praticado independentemente do emprego de artifícios astuciosos; não acarreta a anulação do ato, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação acordada;

4.2 - dolo positivo ou negativo: positivo é o dolo por comissão em que a outra parte é levada a contratar, por força de artifícios positivos, ou seja, afirmações falsas sobre a qualidade da coisa; o negativo se constitui numa omissão dolosa ou reticente; dá-se quando uma das partes oculta alguma coisa que o co-contratante deveria saber e se sabedor não realizaria o negócio; para o dolo negativo deve haver intenção de induzir o outro contratante a praticar o negócio, silêncio sobre uma circunstância ignorada pela outra parte, relação de causalidade entre a omissão intencional e a declaração de vontade e ser a omissão de outro contratante e não de terceiro.

4.3 - Dolo

s.m. Fraude; modo de agir fraudulento de uma pessoa em relação a outra.

Jurídico. Ato criminoso da pessoa que age de má-fé, buscando induzir alguém à prática de uma ação, sendo a pessoa lesada responsável pelos prejuízos causados por ela.

Jurídico. Violação deliberada da lei, por ação ou omissão, tendo consciência plena do crime que está cometendo.

5 - Direito constituído (legislação em vigor)

quando ao direito constituendo (legislação que vai ser elaborada).

6 -

01 - Ebulição

s.f. Ação ou efeito de ferver.[Física] Modificação que consiste na passagem de um líquido em vapor, seguida pela formação de pequenas bolas; fervura.

02 - Epígrafe

Texto que, colocado no início de uma lei, esclarece seus propósitos e fixa a data de início de sua aplicação.

02 - Expedir

v.t. Enviar a seu destino: expedir uma carta.

Mandar, fazer seguir com determinado fim: expedir munições.

Promulgar: expedir um decreto.

Despachar prontamente: expedir um contrato de casamento.

Enunciar verbalmente: expedir ordens.

Sinônimos de Expedir

Expedir é sinônimo de: aviar, comunicar, despachar, enviar, legar, remeter e transmitir

03 - Elidem

Elidem: eliminam; ocultam; omitem; suprimem.

Elidir: v.t.d. Eliminar; fazer com que desapareça por completo: o governo elidiu os impostos.

Não confundir com: ilidir.

(Etm. do latim: elidere).

Sinônimos de Elidem

Elidem é sinônimo de: eliminam, ocultam, omitem e suprimem

04 - Embargo

s.m. O que pode causar impedimento; em que há obstáculo ou dificuldade; empecilho.

Jurídico. Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.

Jurídico. Pro

despesas, custos.

ibição provisória que, sendo realizada pelo Estado, faz com que um navio de origem estrangeira não saia do porto em que está ancorado.

(Etm. Forma Regre. de embargar)

Sinônimos de Embargo

Embargo é sinônimo

de: arresto, dificuldade, embaraço, engasgo, estorvo, interdição, obstáculoe oposição

05 - Epistolar

Relativo a escrever cartas.

06 - expensas

substantivo feminino plural

07 - 'Ex tunc' e 'Ex nunc' (desde então) (a partir de agora)

Ex Tunc, que significa em latim "desde então", significa que determinada decisão, sobre fato no passado, possui efeitos "desde a data do fato no passado". Já Ex Nunc, que significa em latim "a partir de agora", significa que os efeitos da decisão não valem desde a data de ocorrência do fato discutido, mas apenas a partir da data da decisão.

Ou seja, se o juiz decidir hoje que a venda de uma casa, que foi feita em 2000, deve ser considerada anulada, com efeitos ex tunc, significa que a venda deve ser considerada desfeita desde 2000. Mas se a sentença indicar efeitos ex nunc, a venda deve ser considerada feita em 2000, mas deve ser desfeita a partir da data da decisão. Isso afeta diretamente os juros que incidirem sobre uma indenização, por exemplo.

Associe "tunc" com testa e "nunc" com nuca (começam com a mesma letra). Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça vai para frente => ex nunc tem efeitos daqui para frente. Mas se você levar um tapa na testa, sua cabeça vai para trás => ex tunc tem efeitos para trás, atingindo desde a época do fato discutido.

1- ilidir

v.t.d. Rebater; acabar com alguma coisa provando exatamente o contrário, geralmente num contexto judicial: ilidiram os argumentos do advogado.

2 - Impugnado

adj. Refutado; cuja validade foi contestada; que não foi aceito como válido; que se colocou em dúvida: mandato impugnado.

P.ext. Negado; que não foi aceito; em que há rejeição: pedido impugnado.

3 - Investidura

s.f. Ação de investir, de dar ou tomar posse de um cargo.Posse.Cerimônia que acompanha o ato de posse.

4 - Incidental

adj. Que não se conseguiu prever com antecedência; acidental.

66 - Elidem

Elidem: eliminam; ocultam; omitem; suprimem.

Elidir: v.t.d. Eliminar; fazer com que desapareça por completo: o governo elidiu os impostos.
Não confundir com: ilidir.

(Etm. do latim: elidere).

Sinônimos de Elidem

Elidem é sinônimo de: eliminam, ocultam, omitem e suprimem

01 – Lume

Dar ou tirar a lume, PUBLICAR.

01 - Monoparental

É a família definida na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 226, §4º, como sendo a "comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".

02 - Monogâmico

adj. Refere-se à monogamia, ao regime segundo o qual uma pessoa pode ter somente um cônjuge, enquanto estiver casada.

Estado da pessoa que se encontra sob esse regime.

(Etm. mono + gâmico)

03 - Mutação constitucional é a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

54 - Nulidade pode ser absoluta ou relativa.

Nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado. A ideia é que os seus efeitos desapareçam como se nunca houvessem se produzido. A nulidade absoluta é fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força, de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não privada. Pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulos não podem ser ratificados, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo.

Nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos (ex nunc).

Importante esclarecer que as noções de nulidade, anulabilidade e inexistência de normas jurídicas é bastante controvertida na ciência jurídica e que existem diversas teorias a este respeito.

Ainda, a diferença exata entre a nulidade absoluta e a anulabilidade depende do ramo do direito analisado.

No direito civil brasileiro, são considerados nulos os negócios jurídicos quando forem celebrados por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não obedecer à forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção; ou houver simulação das partes (artigos 166 e 167 do Código Civil).

Muitas vezes, o ato ou o negócio jurídico nulo produz efeitos de ordem material e, embora as partes devam ser reconduzidas ao estado anterior, isso não é possível. Quando os efeitos do ato ou do negócio não podem ser eliminados, a lei determina que seja feita recomposição em dinheiro, único substituto possível neste caso (artigo 182 do Código Civil).

As nulidades processuais, aquelas que afetam o direito judicial, estão reguladas nos artigos 243 a 250 do Código de Processo Civil, nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal e

nos artigos 794 a 798 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O casamento nulo não produz efeitos porque a sentença retroage à data da celebração;

O casamento anulável produz efeitos válidos até a sentença

Sanear

v.t. Tornar são, habitável.
Tornar apto para a cultura.
Fig. Reparar, eliminar falhas ou excessos: sanear as finanças.

Sinônimos de Sanear

Sanear é sinônimo de: curar, remediar, reparar, sanar e tranquilizar

71 - Notório

Adj.
1. Sabido de todos ou de muitos.
2. Que não é segredo.
3. Que se destaca

oficiar
o.fi.ci.ar
(ofício+ar2) vint 1 Rel Celebrar o ofício religioso, presidir ao ofício divino: O cônego ali oficiava, há muito tempo. vti 2 Dirigir, endereçar um ofício a (alguém): Oficiamos ao Ministro da Educação. vtd 3 Ajudar a cantar ou celebrar: Oficiar a missa.

75 - O PERICULUM IN MORA é expressão latina que quer significar PERIGO DA DEMORA (na prestação da tutela jurisdicional). Noutro falar, é "locução latina que designa uma situação de fato, caracterizada pela iminência de um dano, em face da demora de uma providência que o impeça ". (Disponível emhttp://www.dji.com.br/latim/periculum_in_mora.htm )

O perigo da demora é pressuposto autorizador da concessão da antecipação da tutela juntamente com o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), cuja previsão legal encontra-se no artigo 273 do Código de Processo Civil: (velho)

01 - Prescindir: v.t.i. Dispensar; não precisar de: prescindia de conselhos; orgulhosos, prescindiam do auxílio dos mais experientes.

Abstrair; não ter em consideração: prescindia de críticas.

(Etm. do latim: praescindere).

02 - Postular

v.t.d. e v.bit. Pedir insistentemente; solicitar ou suplicar: postulava ajuda; postulou dinheiro aos empresários.

Solicitar, provando a solicitação: postulou (ao cartório) certidão de nascimento.

v.t.d. Aceitar como postulado.

Jurídico. Solicitar ou demonstrar (alguma coisa) em juízo: postulou o pagamento da dívida.

(Etm. do latim: postulare)

Sinônimos de Postular

Postular é sinônimo de: implorar, obsecrar, pedir, rogar, solicitar e suplicar

03 - Publicidade

s.f. Difusão de um texto que, feita por um veículo de comunicação, como: jornal, revista, televisão ou rádio, busca influenciar alguém a comprar um produto; propaganda.

Ação de tornar algo ou alguém conhecido publicamente, buscando a aceitação do público: publicidade política; publicidade artística.

Qualidade do que é público.

(Etm. público + i + dade; do francês: publicité)

Sinônimos de Publicidade

Publicidade é sinônimo de: divulgação, notoriedade, propaganda e vulgarização

04 – Precípuo

Principal, essencial.

05 - Potestativo

adj. Diz-se de quem está REVESTIDO DE PODER.

Dir. Que depende da vontade de uma das partes contratantes.

06 - Prescrita

adj. Estabelecido, ordenado, regulado.

07 - propter nuptiae?

Doação condicionada à realização do casamento, estipulada nos contratos antenupciais, podendo ser ou não vinculada à morte do doador.

08 - Pereneadj. Perpétuo; o que dura para sempre; que é eterno.

9 - Puérpera

s.f.[Medicina] Obstetrícia. Aquela que acabou de dar à luz; mulher que teve o(a) filho(a) há pouco tempo.

Reconvençãos.f.[Direito] Ação promovida com o objetivo de defender-se alguém de pessoa que primeiro lhe moveu demanda.

Remissão

s.f.Perdão; ação ou efeito de remir, de receber ou de alcançar o perdão.Absolvição; ação ou efeito de conceder o perdão, de remitir.

Restringir

v.t.d. Fazer com que fique mais estreito; ficar mais apertado.v.t.d. v.bit. e v.pron. Fazer com que haja limite(s); limitar-se.v.pron. Impor limites a si mesmo; refrear-se.

2 - RT

RT é a abreviação de Revista dos Tribunais, um livro marrom que contém todos os julgados do mês do STJ e STF, além de julgados (decisões, não pareceres) novos e ou importantes dos tribunais dos estados; também alguns artigos de doutrina.

Nas bibliotecas de faculdades, Casas do Advogado e de fóruns costuma ter uma ou duas estantes dela. Alguns juízes e advogados também costumavam comprar.

Digo costumavam porque hoje está tudo na Internet. Basta entrar no site do tribunal, em pesquisa de jurisprudência e pegar as ementas (aqueles resumos, com as palavras, ex: Tributário - Mandado de Segurança - Cabimento...). Depois clicar em Inteiro Teor e pronto.

já a sigla RT 659/183 quer dizer que a citação está na RT nº 659, na página 183.

56 - Sentença de julgamento?

Assim sendo, deve-se entender a sentença como o pronunciamento do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC de 73 verificar o novo.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem;

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Se a sentença julga o mérito, diz-se que é definitiva, porque define a lide. Nos demais casos, é meramente terminativa.

Se faz necessária maior atenção para as mudanças que o anteprojeto do novo Código de Processo Civil trará ao ordenamento jurídico brasileiro. Haverá mudanças, por exemplo, no que diz respeito à necessidade de intimação para o cumprimento de sentença.

O juiz julga sem resolução de mérito quando aborda alguma questão preliminar (ex. condição da ação, prescrição, litispendência, etc.). Ele extingue o processo sem dizer quem tem razão. O autor pode propor a ação novamente, se sanar o problema.

Se o juiz disser que a ação é procedente ou improcedente, estará decidindo o mérito.

55 - Sentença de nulidade?

Em direito, a nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade.

Sistematizado

adj. Que foi alvo de sistematização; que se conseguiu sistematizar.
Em que há ordenação; que se apresenta da maneira metódica; sistemático.
(Etm. Part. de sistematizar)

Sinônimos de Sistematizado

Sistematizado é sinônimo de: método, ordenado e sistemático

Supressão

s.f.Eliminação; extinção de; retirada de algo de: a supressão dos privilégios.

1 - Tomo

Parte selecionada pela editora, em concordância com o(s) autore(s), que corresponde ou não ao que vai ser impresso; volume impresso.

Writ

Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da ordem, do pedido formulado em tais petições.

É uma ordem escrita.

É um mandamento. (mandar)

1 - Vigor

Característica do que vigora; vigência: as leis em vigor.

2 - Vigência

s.f.Particularidade ou estado do que é vigente; que se encontra em vigor e possui resultados: questionar a vigência de uma norma; cessar a vigência de um contrato.

3 - Visto

s.m. Permissão; documento que permite a entrada e permanência num país estrangeiro, geralmente anexada ao passaporte.

Endosso; carimbo, selo ou assinatura que autenticam um documento como verdadeiro, após ser verificado por uma autoridade competente.

adj. Observado; que se viu, enxergou, observou: não tinha visto esse filme.

Considerado; que se tem em consideração.

Versado; conhecedor de um assunto: filósofo visto em metafísica.

loc.conj. Visto que. Uma vez que: não foi ao jogo, visto que não tinha dinheiro.

Visto como. Tendo em conta a maneira como: visto como se expressa, tem medo da censura.

Pelo visto. A partir do que é conhecido, daquilo que se tem conhecimento: pelo visto, ele não vai se casar.

(Etm. do latim: vistus; videre)

Sinônimos de Visto

Visto é sinônimo de: assistido, fitado, mirado, observado, olhado, permissão, presenciado etestemunhado

FIM DO DICIONÁRIO GLOSSÁRIO RGODOY

67 – Transação, conciliação.

Jurídico. Acordo em que as partes, tendo em conta vantagens mútuas, evitam o litígio ou colocam fim numa ação litigiosa.

65 - Honorífico

adj. Merecedor de HONRA; que é digno de respeito; desenvolvido para conceder honra; homenagem.
(Etm. do latim: honorificus.a.um)

64 - Descurar

v.t.d. v.t.i. e v.pron. Descuidar; deixar de cuidar; não amparar nem tratar de algo, de alguém ou de si mesmo.

62 - O que significa custos legis?

Custos legis é uma expressão em latim para FISCAL DA LEI. Do ponto de vista constitucional, os integrantes do MPF, em qualquer momento ou em qualquer área de atuação - cível ou criminal - JAMAIS DEIXAM DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DA LEI.

É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.

60 - Emérito

adj. Característica de quem DEIXOU de trabalhar; que se aposentou, mas ainda recebe os salários ou benfeitorias do antigo emprego.

Que possui excesso de experiência ou prestígio.

Professor emérito. Título honorífico conferido aos professores ilustres que, depois de se aposentarem, faz com os mesmos possam continuar exercendo o magistério e/ou pesquisa.
(Etm. do latim: emeritus.a.um)

Sinônimos de Emérito

Emérito é sinônimo de: aposentado, jubilado e reformado

58 - Revelia?

Resumo

O objetivo do presente artigo é trazer a lume (PÚBLICO) o que de fato vem a ser a configuração do instituto da revelia ressaltando, no entanto, particularidades quanto a sua efetivação procedimental no âmbito do Juizados Especiais Cíveis – JECs. O art. 20 da Lei 9.099/95, dita que a revelia no rito sumaríssimo é a ausência do demandado a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC, no rito ordinário estabelece que a mesma decorre da não apresentação de resposta ao pedido inicial.

Sendo o escopo a solução dos conflitos preferencialmente por meio da conciliação (ACORDO) ou transação, há maior interesse no comparecimento das partes às audiências, viabilizando que se possa discutir sobre o litígio e que assim possam conciliar-se, do que na mera apresentação de defesa. Em sistemática diversa, o rito ordinário, dita que a revelia só ocorre caso o réu deixe de apresentar contestação, a audiência de conciliação não é obrigatória e ainda que deixe de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não lhe serão aplicados os efeitos da revelia.

A revelia, então não se confunde com seus efeitos e também se diferencia da contumácia (desobediência), que é a recusa obstinada de comparecer em juízo. Assim, abordaremos o instituto da revelia, analisando de forma breve a contumácia. Em tópico seguinte a revelia e seus efeitos, finalizando com as situações para as quais não se aplica o instituto da revelia.

49 - Demandar

v.t. e v.i. Ant. Pedir, reclamar, requerer, exigir.

Intentar ação judicial.

Fig. Precisar.

Caminhar para.

Procurar.

Sinônimos de Demandar

Demandar é sinônimo de: exigir, inquirir, interrogar, perguntar, requerer, requisitar e solicitar

47 - Erro

s.m. Opinião, julgamento contrário à verdade: cometer erro.

Falsa doutrina; opinião falsa: o erro dos heresiarcas.

Engano, equívoco: erro de cálculo.

Imperícia: foi um erro essa intervenção.

Metrologia Diferença entre o valor exato de uma grandeza e o valor dado por uma medição.
S.m.pl. Desregramentos, desvarios no proceder: erros da juventude.

Sinônimos de Erro

Erro é sinônimo de: desacerto, engano, equívoco e incorreção

46 - in verbis

A expressão em latim in verbis significa nestes termos.

Trata-se de termo muito usado em petições, quando se quer reproduzir/transcrever.

Por exemplo, as palavras de algum doutrinador ou artigo de lei. Exemplo: de acordo com o artigo 250, do Código de Processo Civil, in verbis: (...).

45 – elemento

Elemento:

indivíduo pessoa homem componente elemento matériaprima constituinte meio círculo esfera ambiente ambiência

44 - Subjetivo

Subjetivo é a opinião pessoal de cada individuo à respeito de algo ou alguém. Não existe um padrão de definição para esta opinião variando de pessoa para pessoa, sofrendo influências por cultura, religião, politica, região geográfica, instrução, conhecimentos.

Sentimento: subjetivo - cada um sente de uma forma

Gosto: subjetivo - cada um tem um gosto particular

Opinião: subjetivo - cada individuo tem um ponto de vista à respeito de algo.

Modo de agir : subjetivo - pois cada individuo age de forma muito particular em relação a situações e pessoas, ...

43 – exegese

Comentário para esclarecimento ou intepretação minuciosa de um texto ou de uma palavra. Aplica-se especialmente em relação a Gramática, à Bíblia, às leis!

42 – Desmistificar

Desmistificar

v.t. Desfazer uma mistificação, denunciar um erro.

41 - Mistificar

v.t. Abusar da credulidade de alguém para se divertir às suas custas. (Sin.: ludibriar, embair.)

Sinônimos de Mistificar

Mistificar é sinônimo de: burlar, embair, enganar, falsificar, iludir e lograr

40 - Olvidar

v.t.d. e v.pron. Deixar de lembrar de; perder as lembranças de alguma coisa, de alguém ou de si mesmo; não conseguir lembrar; esquecer-se: olvidou-se de suas mágoas.
(Etm. do latim: oblitare)

Sinônimos de Olvidar

Olvidar é sinônimo de: esquecer

39 - Defeitos do negócio jurídico: são os vícios do consentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração; esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme.

Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para viciar a vontade e tornar anulável o negócio deve ser substancial, escusável e real, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível, ou ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo.

Erro escusável é aquele que é justificável, tendo-se em conta as circunstâncias do caso.

O erro substancial haverá, quando recair sobre a natureza do ato, quando atingir o objeto da principal declaração em sua identidade, quando incidir sobre as qualidades essenciais do objeto e quando recair sobre as qualidades essenciais da pessoa; erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstâncias de fato, isto é, sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa.

Erro acidental é concernente às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa, ou do objeto, não induz anulação do negócio por não incidir sobre a declaração de vontade.

Erro de direito é aquele relativo à existência de uma norma jurídica, supondo-se, que ela esteja em vigor quando, na verdade, foi revogada; o agente emite uma declaração de vontade no pressuposto falso de que procede conforme a lei.

Erro quanto ao fim colimado (falsa causa): em regra, não vicia o ato jurídico, a nào ser quando nele figurar expressamente, integrando-o, como sua razão essencial ou determinante, caso em que o torna anulável.

Coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico; para que se configure a coação moral é mister a ocorrência dos seguintes requisitos:

a) a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico;

b) deve incutir à vítima a um temor justificado;

c) o temor deve dizer a respeito a um dano iminente;

d) o dano deve ser considerável ou grave;

e) o dano deve ser igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido (a ameaça deve referir-se

a prejuízo que influencie a vontade do coacto a ponto de alterar suas determinações).

Excluem a coação: a ameaça do exercício normal de um direito ou o simples temor reverencial. A coação exercida por terceiro, ainda que dela não tenha ciência o contratante, vicia o negócio, causando sua anulabilidade; porém, se for previamente conhecida pela parte a quem aproveitar, esta responderá solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.

Simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado; caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido; Ela pode ser:

a) absoluta, quando da declaração enganosa da vontade exprime um negócio bilateral ou unilateral, não havendo intenção de realizar negócio algum; fingem uma relação jurídica que na realidade não existe;

b) Relativa, quando resulta no intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada; dá-se quando uma pessoa, sob aparência de um negócio fictício, pretende realizar outro que é o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro; a simulação relativa pode ser subjetiva ou objetiva, inocente ou maliciosa.

Fraude contra credores á a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios; possui o elemento objetivo, que é todo ato prejudicial ao credor, e o subjetivo, que é a má fé, a intenção de prejudicar do devedor.

38 - REPRISTINAÇÃO - A repristinação ocorre quando uma norma revogadora é revogada por outra norma, passando assim a norma revogada pela revogadora a ter os seus poderes restaurados. A repristinação é assim, uma lei que tinha morrido e ressuscitou, através de outra lei, que não tenha sido a que a revogou. A Repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. Obs: No Brasil, por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução do Código Civil) a norma A só volta a valer se isso estiver explicito na norma C, ou seja, não há repristinação automática (implícita), esta somente ocorre se for expressamente prevista. ATENÇÃO: A norma A não foi revogada. A sua eficácia foi suspensa. Se tivesse sido revogada, não haveria a repristinação.

Ex1.: A revogada por B que é revogada por C, assim a norma A passa a ter seus poderes restaurados.
Ex2.: uma norma B revoga a norma A posteriormente uma norma C revoga a norma B a norma A volta a valer.

37 - Fungível

Fungível

adj. Diz-se dos bens móveis que, por acordo mútuo entre as partes, podem ser substituídos por outros de mesma natureza.

Que se gasta desde a primeira utilização, mas pode ser substituído por outro de mesma espécie: o dinheiro é fungível!

(Etm. do latim: fungibilis.e)

Sinônimos de Fungível

Fungível é sinônimo de: substituível e trocável

36 - Concubinato

s.m. Jurídico. Condição do casal que vive junto em união estável, mas que não tem seu relacionamento reconhecido legalmente; estado da relação cujas pessoas envolvidas não estão casadas (uma com a outra).

Diz-se também de uma união livre e estável.

P.ext. Modo de união conjugal que se difere do regime matrimonial.

(Etm. do latim: concubinatus)

Sinônimos de Concubinato

Concubinato é sinônimo de: mancebia

35 - Quedando

Quedando: estacionando.
Quedar: v.i.. e v.pr. Deter-se; ficar ou demorar-se em um lugar, parar.

V. de lig. Permanecer..

34 - Discernimento

s.m. Juízo; aptidão ou capacidade para entender certas circunstâncias, para discernir entre o certo e o errado: enfrentou a crise com discernimento.

Perspicácia; destreza para entender algo com grande facilidade.

Habilidade para compreender algo com sensatez e clareza.

Designação de juízo, entendimento, critério e conhecimento.

Ação ou capacidade de discernir, de distinguir com clareza.

(Etm. discernir + mento)

Sinônimos de Discernimento

Discernimento é sinônimo de: critério, discrição, juízo, perspicácia e tino

33 - Ébrio

s.m. Pessoa que se entrega à embriaguez; quem é viciado em bebida alcoólica.
adj. Bêbado; que está muito alcoolizado: o motorista ébrio causou o acidente.
Que está intoxicado pelo excesso de bebida(s) alcoólica(s); que se embriaga com frequência; que possui grande tendência para se embriagar.

(Etm. do latim: ebrius)

Sinônimos de Ébrio

Ébrio é sinônimo de: alucinado, bêbado, embriagado, extasiado e temulento

Que prescreveu, deixou de vigorar por motivo de prescrição.

31 - Defesa

s.f. Ação ou efeito de defender, de proteger: tomar a defesa do mais fraco.

30 – Tipo

Estudo dos traços característicos de um conjunto de dados, buscando determinar tipos e/ou sistemas: uma tipologia das vias urbanas.

Estudo dos traços característicos de um conjunto de atos/fatos, buscando determinar tipos e/ou sistemas (uma tipologia de um crime)

Psicologia. Estudo sistemático dos traços de caráter em relação aos dados somáticos.

TIPO - Os traços característicos de um conjunto de dados.

Tipo

s.m. Espécie; qualidade comum usada para separar os indivíduos ou coisas em grupos: cantores do mesmo tipo; adoro esse tipo de música.

Modelo; o que se utiliza para fabricar outro igual ou parecido.

Símbolo; algo ou alguém cujas características distinguem uma classe.

Comércio. As qualidades que definem um produto: ovos tipo C.

Linguística. Cada categoria usada na classificação tipológica dos idiomas.

Informal. Indivíduo diferente, original: sempre foi um tipo!

Informal. Cara; designação de uma pessoa: sempre foi um tipo mentiroso.

Grupo das características distintivas de uma raça, família ou de indivíduos de uma certa região: tipo mineiro; tipo italiano.

Biologia. Nova espécime cuja descrição original serve de modelo para esse espécie.

Tipologia. A impressão tipográfica ou qualquer sinal tipográfico.

Cinema. Televisão. Modo de interpretação próprio do ator; as características de um personagem.

(Etm. do latim: typus.i)

Sinônimos de Tipo

Tipo é sinônimo

de: cara, espécie, gênero, indivíduo, modelo, pessoa, quidam, símbolo e sujeito.

29 - Casto

adj. e s.m. Que tem pureza de alma, de corpo.

Que se abstém de relações sexuais.

De acordo com as regras da decência, da pureza; puro, inocente.

Sinônimos de Casto

Casto é sinônimo

de: digno, direito, etéreo, grandioso,honesto, honrado, imaculado, imponente, íntegro,magnificente, majestoso, monumental, probo, puro e sério

28 - Segregar

v.t.d. v.bit. e v.pron. Distinguir com o propósito de separar ou isolar; evitar aproximação; desunir: infelizmente há pessoas que segregam os pobres; segregar qualquer minoria deveria ser crime; segregou-se da vida noturna.

Colocar-se de lado; pôr-se à margem de; separar ou separar-se: a inveja segregava os amigos; a inteligência segrega o inábil do hábil; segregou-se da reunião de condomínio.
v.t.d. Eliminar ou expectorar quaisquer tipos de secreções; secretar: segregar pus.
(Etm. do latim: segregare)

Sinônimos de Segregar

Segregar é sinônimo de: evacuar e excretar

27 - Incesto

s.m. União sexual ilícita entre parentes consanguíneos ou afins.
Relação sexual entre parentes, entre pais e filhos, entre irmãos (consanguíneos ou adotivos); geralmente, censurada pela igreja, pela sociedade etc.

adj. Impuro; que não possui pureza; torpe.

(Etm. do latim: incestum)

Sinônimos de Incesto

Incesto é sinônimo de: impuro e torpe

26 - Dirimente

adj. Que dirime.

Dir. Que isenta de pena; que exclui a culpabilidade de.

Que causa a nulidade de.

25 - Eclético

adj. Pertencente, relativo ao ecletismo.

S.m. O que segue a filosofia ou método eclético.

O que escolhe o que parece melhor em todas as manifestações do pensamento.

Sinônimos de Eclético

Eclético é sinônimo de: diverso, vasto e variado

24 - Acepção

s.f. Linguística. Refere-se a cada um dos muitos SENTIDOS encontrados em palavras e/ou frases; cuja significação pode variar de acordo com o contexto em que palavras e/ou frases estão representadas.

Sentido em que uma palavra é empregada, por exemplo, acepção própria ou acepção figurada: o calor do fogo; o calor do amor.

Antigo. Ação ou efeito de receber; recepção.

(Etm. do latim: acceptio.onis)

Sinônimos de Acepção

Acepção é sinônimo de: interpretação, sentido e significação

23 – Natureza

s.f. Conjunto de coisas que existem realmente.

Mundo físico.

Condição própria, essência dos seres.

Organização de cada animal: a natureza do peixe é viver na água.

Conjunto de caracteres particulares, de disposições que distinguem um indivíduo.

Espécie, tipo: objetos de natureza diferente.

O QUE VAI DIFERENCIAR UMA INSTITUIÇÃO.

UMA CONDIÇÃO PRÓPRIA DE UMA INSTITUIÇÃO.

ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.

CARACTERISTICAS, DISPOSIÇÕES PARTICULARES DE UMA INSTITUIÇÃO.

INSTITUIÇÕES DE NATUREZA DIFERENTE.

A CONSTITUIÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO.

ACEPÇÃO (O SENTIDO, INTERPRETAÇÃO A SIGNIFICAÇÃO ) MAIS IMPORTANTE DE UMA INSTITUIÇÃO.

O QUE É FUNDAMENTAL EM UMA INSTITUIÇÃO.

A REUNIÃO DAS CARACTERÍSTICAS COMUNS QUE DEFINEM A NATUREZA INTRÍNSECA DE CADA INSTITUIÇÃO.

É O NÚCLEO DA INSTITUIÇÃO.

É A ORIGEM DE UMA INSTITUIÇÃO.

22 - Essência

s.f. Diz-se da ou a própria existência; o que constitui a natureza de um ser, de uma coisa: essência divina.

Substância aromática extraída de certos vegetais, extrato, perfume: essência de baunilha, essência de rosas.

Acepção mais importante; o que é fundamental, espírito: a essência de um sermão de Vieira.
Característica expressa em seu mais alto nível: é a essência da bondade.
Filosofia. Existencialismo. Natureza ideal de um ser: para o existencialismo, a existência precede à essência.

Filosofia. Platonismo. O ser autêntico, percebido a partir do espírito que se sobrepõe às percepções sensoriais, tornando-se habilitado para refletir sobre a imutabilidade de alguns aspectos da própria realidade.

Filosofia. Aristotelismo. A reunião das características comuns que definem a natureza intrínseca de cada ser.

Filosofia. Tomismo. A conceituação geral percebida unicamente através do pensamento e eventualmente dissociada da realidade existencial, única e palpável.
(Etm. do latim: essentia)

Sinônimos de Essência

Essência é sinônimo de: aroma, âmago, núcleo e origem

21 - Para Maria Helena Diniz, natureza jurídica é a "afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação".

Portanto, determinar a natureza jurídica de um instituto consiste em determinar sua essência para classificá-lo dentro do universo de figuras existentes no Direito.

Seria como uma forma de localizar tal instituto topograficamente. É como se um instituto quisesse saber a qual gênero ele pertence, é a espécie procurando o gênero, é a subespécie procurando a espécie. Ex: qual a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal, o que ela é, qual a sua essência? Ela é uma sociedade de economia mista!

Muitas vezes, o instituto não é espécie de nada, pelo fato dele ser o gênero, daí se dizer que ele é sui generis, ex.: a natureza jurídica da OAB é sui generis.

20 - Intuito

s.m. Objetivo; aquilo que se busca alcançar: ele tinha o intuito de se casar.
Propósito; o que se pretende fazer, realizar: fez o prova com o intuito de vencer.
(Etm. do latim: intuitus.us)

Sinônimos de Intuito

Intuito é sinônimo

de: alvo, desígnio, determinação,disposição, fim, intenção, intento, meta, objetivo, plano,projeto, propósito e vontade

19 - Revogação

s.f. Ação ou resultado de revogar; retirar o efeito de; anulação ou extinção.
Jurídico. Ação através da qual se anula o efeito e/ou a validade de uma ação feita anteriormente.
Ab-rogação. Quando há revogação (quando é retirado o efeito da lei) total da lei.

Derrogação. Quando há revogação (quando é retirado o efeito parcial da lei)parcial da lei.

(Etm. do latim: revocatio.onis)

Sinônimos de Revogação

Revogação é sinônimo de: anulação, derrogação e revocação

18 - Ab-rogar

v.t. Anular, abolir (quando é retirado o efeito da lei) (falando de uma lei, de um decreto etc.).

17 – Ab-rogação. É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

16 - Discriminação

s.f. Segregação; ação de segregar alguém, tratando essa pessoa de maneira diferente e parcial, por motivos de diferenças sexuais, raciais, religiosas; ato de tratar de forma injusta: discriminação racial.

Discernimento; capacidade de distinguir ou estabelecer diferenças.

Ação ou efeito de discriminar, distinguir ou diferenciar.

Ação de afastar, segregar ou apartar.

Discriminação positiva. Reunião de regras ou leis que visam proteger grupos socialmente segregados, atribuindo determinadas proteções e direitos específicos a esse grupo, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades.

(Etm. do latim: discriminatiōne)

Sinônimos de Discriminação

Discriminação é sinônimo de: diferença, discernimento, distinção e separação

15 – Marital

adj.m. e adj.f. Que se pode referir ao casamento, à vida de casado; matrimonial.
Que faz referência ao marido (esposo).

(Etm. do latim: maritalis.e)

Sinônimos de Marital

Marital é sinônimo de: conjugal e matrimonial

14 - Concubina

s.f. Mulher que vive de modo marital com um homem, mas que não é casada com o mesmo perante a lei.

Pej. Designação comum de prostituta.

(Etm. do latim: concubina)

Sinônimos de Concubina

Concubina é sinônimo de: amásia e barregã

13 - Hodierno

adj. Atual; que diz respeito ao dia de hoje e/ou ao tempo recente.

Moderno; que reflete o momento contemporâneo: mundo hodierno.

12 - Ceticismo

s.m. Ausência de qualquer tipo de crença.

Característica daquele que é cético ou comportamento de quem duvida de tudo; descrente.

11 - Empírico

adj. Que se baseia na experiência ou dela resulta.

Que resulta da prática, da observação e não da teoria.

10 - Axiológico

adj. Que faz parte de ou está relacionado com uma axiologia: análise axiológica.
Que designa ou possui caráter de um valor.

9 - Gnosiologia

s.f. Teoria do conhecimento humano; teoria que se volta para uma análise reflexiva acerca da origem, natureza e essência da ação cognitiva, do ato de conhecer, do conhecimento humano.

8 - Consuetudinário

adj. Habitual, acostumado.

Direito consuetudinário, DIREITO NÃO ESCRITO, FUNDADO NO USO, COSTUME OU PRÁTICA.

7 - Refutava

Refutava: contestava; contraditava; contrapunha; denegava; desmentia; negava; rejeitava.
Refutar: v.t.d. Negar; dizer o oposto; dizer o contrário de: o réu refutou os indícios do crime.
Rejeitar; que não se pode aprovar ou aceitar: refutou o pedido de casamento.
Contestar; argumentar através de alegações, justificativas, sinais e/ou gestos: refutou os argumentos mentirosos.

6 - Derrubar as afirmações alheias usando alegações irrecusáveis: refutar uma mentira.
(Etm. do latir: refutare).

Sinônimos de Refutava

Refutava é sinônimo

de: contestava, contraditava,contrapunha, denegava, desmentia, negava e rejeitava

5 - Derrogação

s.f. Ação ou efeito de derrogar

Jurídico. Anulação em partes de uma lei realizada por uma autoridade competente

4 - Gênese

s.f. Motivo ou evolução dos seres: gênese da existência humana.

Figurado. Série de fatos e causas que concorreram para a formação de alguma coisa: a gênese de um romance.

s.m. Bíblico. Análogo e menos usado que Gênesis.

(Etm. do grego: génesis)

Sinônimos de Gênese

Gênese é sinônimo de: origem

3 - Coercitivo

adj. Que pode causar coerção (repressão).

Que pode reprimir ou coagir: discurso coercitivo.

Jurídico. Capaz de impor pena: procedimento coercitivo; força coercitiva.

2 - Coagir

v.t.d. e v.bit. Fazer com que alguém faça ou não alguma coisa; forçar: alguns professores coagem os alunos para que os mesmos não falem; não se pode coagir ninguém.
(Etm. deriv. de coação)

Sinônimos de Coagir

Coagir é sinônimo de: constranger, forçar e obrigar

1 - Fulcro

s.m. Sustentáculo; o que oferece apoio, sustentação: o fulcro de um relógio.
Brasil. O ponto mais relevante, imprescindível de: o fulcro do problema.
Figurado. Ponto que apoia, que sustenta: a miséria foi o fulcro do protesto.
P.ext. Numa alavanca, o elemento usado como sua base, seu ponto de apoio.
P.ext. Numa balança, o que é usado como base para o travessão.
Botânica. O tem função de sustentar ou de proteger as plantas.
Zoologia. Nos insetos, a estrutura composta por quitina que faz parte da base do rostro, prolongamento.
(Etm. do latim: fulcrum.i)

Sinônimos de Fulcro

Fulcro é sinônimo de: amparo, apoio, cerne e sustentáculo

Direito constituído (legislação em vigor)

quando ao direito constituendo (legislação que vai ser elaborada).

DICIONÁRIO DE PROCESSO JUDICIAL

Parte 1 = A – I

Parte 2 = J – T

1 - Acórdão: Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos.

2 - Acórdão lavrado: Significa que o acórdão (decisão) foi escrito

3 - Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor.

4 - Agravante : É a parte que entra com o recurso de agravo

5 - Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu

alguma coisa dentro do processo.

Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal.

Aguarda : O que mais se faz quando se entra com uma ação. Um processo é constituído de etapas, assim você deve aguardar cada uma telas ocorrer, não tem como pular. E o pior quando se entra com um processo não tem como se saber quantas etapas aquele processo vai ter, pois depende da quantidade de recursos, etc.

Aguarda / aguardando : O processo esta esperando que alguém faça algo ou que alguma coisa aconteça.

Aguarda arquivamento : Significa que o processo esta aguardando (um prazo, em uma fila, ou alguém vir buscá-lo) para se arquivado (guardado como suspenso / extinto).

Aguarda autor : Esta informação aparece quando o processo esta aguardando uma manifestação do autor. Ocorre por diversas vezes ao longo do processo.

Aguarda contador : Processo esta com o Contador do fórum que deve estar fazendo algum cálculo relativo a custas judiciais ou atualização de valores.

Aguarda cumprimento de precatoria : O Processo esta aguardando a volta de um pedido que o julgador enviou para o poder judiciário de outra cidade.

Aguarda decurso de prazo : Significa que o processo esta aguardando o decurso, a passagem, de um prazo processual para continuar.

Aguarda decurso prazo autor : Significa que o processo esta aguardando a passagem de um prazo para o autor, ou seja o autor deve cumprir este prazo

Aguarda decurso prazo réu : Significa que o processo esta aguardando a passagem de um prazo para o réu, ou seja o réu deve cumprir este prazo

Aguarda devolucao de ar : O poder judiciário mandou uma carta com aviso de recebimento para alguém e esta esperando o retorno desta carta para dar continuidade no processo

Aguarda juntada : Quando um documento novo chega no cartório ele tem de ser cadastrado no sistema, furado, numerado, cadastrado, e finalmente juntado no processo. Assim quando o processo esta no setor onde isto é feito se diz que ele esta aguardando juntada

Aguarda juntada de petição : Significa que chegou no cartório uma nova petição endereçada ao processo. A petição será cadastrada, numerada e colocada dentro do processo.

Aguarda mp : O Processo esta parado aguardando uma manifestação da promotoria.

Aguarda pagamento de RPV : Processo esta aguardando que o governo pague o dinheiroque foi condenado a pagar através de uma requisição de pequeno valor (RPV).

Aguarda partes : O processo esta aguardando que as partes (autor e réu) se manifestem sobre algo.

Aguarda providência de terceiros : Quando o julgador esta aguardando que alguém que não faz parte do processo tome alguma providência em relação ao processo. Ex. Aguarda o perito juntar documentos.

Aguarda resposta : Significa que o processo esta aguardado a resposta de alguém, uma parte, ou um terceiro para quem foi dirigida uma pergunta e ou ordem. Ex. Mandou um ofício para o banco perguntando se tinha dinheiro na conta e esta aguardando a resposta do banco para esta pergunta.

Aguarda réu : Esta informação aparece quando o processo esta aguardando uma manifestação do réu. Ocorre por diversas vezes ao longo do processo.

Aguardando analisar petição : Processo esta na fila para o julgador analisar a última coisa que um dos advogados falou

Aguardando conclusao : Processo esta na pilha aguardando a sua vez para ser mandado para a mesa do julgador.

Aguardando conferência : Muitas vezes o julgador deve conferir o trabalho do cartório ou mesmo de seu assessores, pois bem quanto um trabalho esta pronto, mas deve antes passar pela análise do julgador ele fica aguardando que o mesmo o confira.

Aguardando cumprir despacho : Significa que o processo está aguardando que o cartório cumpra a determinação dada pelo julgador. EX: o julgador mandou o cartório expedir a citação.

Aguardando digitação : Processo esta aguardando que seja digitado alguma coisa no cartório. Ex. Aguarda a digitação do termo de audiência, ou da carta de citação, etc.

Aguardando intimação : A parte toma conhecimento de uma decisão judicial através do que se chama de intimação, esta intimação pode ser pessoal ou por publicação. Entre a decisão e a intimação o processo fica aguardando que ocorra a intimação para continuar.

Aguardando intimação do acórdão decisão : Processo esta aguardando que ocorra a notificação das partes da decisão.

Aguardando juntada de ar : O processo esta aguardando que seja colocado dentro dele a Carta com Aviso de Recebimento que chegou no cartório. Ex. Carta de Citação realizada por AR.

Aguardando juntada de interlocutória : Significa que o processo está aguardando que seja colocado dentro dele uma decisão que foi dada pelo julgador. Esta decisão não colocará fim ao processo.

Aguardando mandado : Mandado é uma ordem judicial a ser cumprida, quando o processo esta aguardando o mandado ele esta aguardando que chegue no processo a notícia de que a ordem do julgador foi cumprida.

Aguardando providência da escrivania : O processo esta aguardando que o cartório judicial faça algo. Ex. Juiz mandou o cartório digitar um documento e colocar dentro do processo.

Aguardando providências : esta aguardando que alguém faça alguma coisa para dar andamento no processo

Aguardando publicação : O processo esta aguardando que a última decisão do julgador seja publicada no diário oficial. Após a

Aguardando remessa : Quando um processo esta aguardando remessa para algum lugar, significa que ele esta na pilha na qual ficam os processos que devem seguir para um determinando local. Ex, Aguardando Remessa para o TRT3, significa que o processo esta na pilha dos processos que serão enviados para o TRT3.

Aguardando retorno ofício : Significa que o julgador esta aguardando o retorno de um ofício para dar continuidade ao processo.

Aguardando trânsito em julgado : Processo esta esperando que passe o prazo (até 15 dias) de recurso para as partes. Se não houver recurso o processo vai transitar em julgado, ou seja não caberá mais recursos contra a decisão.

Alvara : Alvará Judicial é um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito do seu portador. Ex. Alvará de Soltura, para soltar o preso, Alvará para levantamento de valores depositados, ou seja para receber o dinheiro que se tem direito. Alvará é assim a melhor notícia que o cliente pode ter em um processo.

Antecipação de tutela / liminar : Pedido feito para o julgador do processo para que este antecipe os efeitos da sentença já para o início do processo. A antecipação de tutela pode ainda ter natureza cautelar neste caso ela serve para proteger algum bem/direito que não tenha vinculação direta com o pedido da ação.

Apelacao : É o recurso que se entra para tentar modificar a sentença

Apelado : É a parte contra quem foi dirigido um recurso de apelação

Apenso : Junto

Arquivado : Significa que o processo foi para o arquivo o que não significa necessariamente que o processo acabou, pois existem dezenas de razões para que um processo acabe no arquivo, desde estar esperando uma decisão em um incidente/recurso até por falta de movimentação

Arquive-se : Ou seja envie-se o processo para o arquivo.

Arquivo geral : Local onde ficam guardados os processos que já acabaram, ou que por alguma razão foram suspensos.

Arresto : Ocorre o arresto quando o juiz determina, por cautela, antes mesmo de terminar o processo que um bem do devedor seja buscado e guardado com medo de que o devedor consuma com o bem ou o venda.

Artigo : Artigo

Assistência judiciaria gratuita / A.J.G. / AJG : é o pedido que algumas vezes é feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais. Quando a pessoa recebe AJG ela não precisa pagar nenhuma custa processual (valores cobrados pela justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação). Cabe chamar atenção que assistência judiciária gratuita não significa justiça gratuita, pois enquanto esta última se refere a prestação do serviço público executado através das defensorias públicas, a AJG pode ser obtida inclusive por pessoas defendidas por advogados particulares, os quais terão direito a honorários.

Ato ordinatório : Trata-se de uma ordem do julgador que tem mais a ver com o regular andamento do processo do que com qualquer decisão sobre o processo. Ex: Ato que determina a citação da parte ré.

Ato ordinatório – vista para contrarrazoes : Uma parte entrou com um recurso e o julgador devido a isto, esta intimando a outra parte para que responda a este recurso.

Ato ordinatório mero expediente : Se trata de um ato do julgador que, de regra, não possuí nenhum conteúdo de decisão. EX: Troque o cartório a capa do processo porque está rasgada.

Ato ordinatório vista defensor : O Defensor foi chamado para verificar algo que saiu no processo

Atos serventia : Coisas que o cartório faz, como furar processo, colocar capas, preparar documentos, etc

Audiência : Sessão solene em que o julgador, na sede do juízo ou em local por ele designado, ouve as partes, as testemunha, tenta um acordo e se possível pronuncia um julgamento. Existem vários tipos de audiência como por exemplo de conciliação, de instrução, de justificação, e ai por diante.

Audiência conciliação designada : O julgador marcou uma audiência na qual tentará fazer com que as partes se entendam e entrem em um acordo. O acordo não é obrigatório.

Audiência de instrucao julgamento : É a audiência na qual vão ser ouvidas as testemunhas, as partes, realizadas as provas.

Audiência designada : Significa que a audiência foi marcada

Autor / autora : É quem entra com o processo, a parte autora da ação.

Autor do processo : É quem entra com a ação.

Autos : pastas de documentos do processo

Autos carga promotor : Significa que o promotor pegou o processo no cartório e o levou para o seu escritório

Autos com petição : Processo foi devolvido no cartório com uma petição

Autos com petição recebidos no protocolo geral : Significa que o processo foi entregue no fórum com uma petição e atualmente esta no protocolo geral, de lá irá para o cartório

Autos devolvidos : Significa que o processo foi entregue no cartório por aquele que antes estava com carga do mesmo.

Autos devolvidos do juiz com despacho : Julgador deu um despacho e entregou os autos no cartório, agora o despacho vai ser publicado no diário oficial

Autos devolvidos sem petição : Significa que o processo foi devolvido no cartório sem qualquer petição nova com ele.

Autos no setor de calculo : Processo esta no setor onde esta sendo feito os cálculo para definir o valor e ou a pena a ser cumprida

Autos no setor de publicacao : Local responsável por providenciar a publicação dos despachos e decisões judiciais no diário oficial

Autos para cumprir diligencia : O processo esta aguardando uma diligência, ou seja uma coisa que alguém do poder judiciário tem de fazer, pode ser uma coisa no cartório, exemplo furar e numerar as folhas do processo, ou até mesmo uma visita do juiz a casa de uma das partes. Não dá para saber só por esta informação.

Autos retornados ao cartório : Significa que a pasta do processo voltou para o cartório.

Autos suspenso aguardando andamento do apenso : O processo foi parado e só vai voltar a andar depois que um outro processo que esta junto com este for resolvido.

Autuacao : É o ato de pegar as folhas de um processo colocar em uma pasta, cadastrar estas folhas e pastas, dar um número para este processo, etc.

Baixa : Pode significar que o processo baixou, ou seja veio de uma instância superior para uma inferior , exemplo do tribunal para o juiz, ou ainda que o processo foi baixado do sistema, ou seja que acabou, ou ficou inativo.

Baixa carga juiz : significa que o juiz devolveu o processo ao cartório

Baixa de carga de advogado : Significa que o advogado devolveu o processo no cartório

Baixa definitiva do : Isto significa que o processo foi julgado no tribunal superior e foi baixado para a primeira instância, ou seja voltou ao juiz de origem de primeiro grau. Quando acontece isto as partes podem ver o processo para ver o que foi decidido e assim tomar o próximo passo, seja lá qual este seja, pois como já explicamos ganhar um processo não significa dinheiro na mão, pois pode ser necessário ainda várias etapas, como liquidação e execução as quais podem demorar anos.

Baixado : Que desceu. Que foi dado baixa. Pode ter vários significados. Depende da frase, de regra significa que ou o processo foi entregue, ou que foi de uma instância superior para uma inferior, ou ainda que foi para um arquivo.

Carga (processo em carga) : Sinônimo de Pegar o processo. Se diz que o processo esta em carga quando um dos operadores do direito (Advogado de uma das partes/Ministério Público/Perito/Defensor/Juiz,etc) retira o processo do cartório e o leva para ler/analisar/tirar cópia, etc em seu escritório, casa, etc.

Carga advogado : significa que o advogado pegou o processo do cartório e o levou consigo para analisá-lo, ou responder alguma coisa, ou entrar com recurso, etc.

Carga advogado autor : Significa que o advogado do autor pegou o processo no cartório e o levou para o seu escritório ou outro lugar a fim de fazer alguma coisa, como: tirar xerox, ler, mostrar para o cliente, preparar uma petição, etc

Carga advogado réu : Significa que o advogado do autor pegou o processo no cartório e o levou para o seu escritório ou outro lugar a fim de fazer alguma coisa, como: tirar xerox, ler, mostrar para o cliente, preparar uma petição, etc

Carga juiz : significa que o juiz pegou o processo e levou para sua casa ou outro lugar. É amigos, apesar de tudo que se fala, e muito é verdade, também existem juízes que trabalham muito, que abrem mão de seus fi

Carga mp : Significa que o processo foi retirado do cartório pelo promotor.

Carga outro : Significa que alguém que não é parte no processo pegou o mesmo no cartório, provavelmente um perito.

Carga solicitada : Significa que alguém pediu autorização do julgador para pegar o processo no cartório e levar para analisar.

Carta a.r. / ar / carta com aviso de recebimento : É um tipo especial de correspondência na qual a pessoa que recebe a correspondência assina que a recebeu, é muito utilizada para citações e intimações, bem como para notificações extra judiciais.

Carta ar mp : É uma carta enviada com Aviso de Recebimento (AR) que só poder ser entregue para o destinatário quando este assinar de Mão Própria (MP), assinar um documento confirmando o recebimento da correspondência.

Carta precatória : Quando para se resolver um processo em uma comarca se precisa de alguma coisa em outra comarca, exemplo o processo é em Porto Alegre e precisa ouvir uma testemunha em São Paulo, neste caso o juízo de Porto Alegre manda uma carta precatóriapara o juízo de São Paulo solicitando que aquele juiz ouça aquela testemunha. Ou seja a carta precatória é um pedido para a justiça de comarca deprecada para que faça uma coisa pela justiça da comarca deprecante. A carta precatória também é muito utilizada para citações, intimações e penhoras. OBS. Não confundir com precatório

Cartório judicial / serventia : Local onde ficam os processos que estão em curso. O cartório é responsável pela administração e fluxo de papeis no processo.

Certidao : documento público que prova algo

Certidão de publicação expedida : Significa que o cartório certificou que ocorreu uma publicação de uma decisão.

Certidao emitida : Significa que esta pronta uma certidão que o cartório fez sobre alguma coisa no processo

Certificado decurso de prazo : É uma certidão do cartório judicial confirmando que um prazo processual correu. Exemplo: Intime-se a parte dos documentos juntados, concedo o prazo de 5 dias para que se manifeste, com manifestação volte concluso, sem manifestação certifique o decurso do prazo e após volte para sentença.

Citação : É o ato através do qual alguém fica sabendo oficialmente que existe um processo contra si.

Citação intimação : Citação é o ato judicial pelo qual a parte ré fica sabendo que tem um processo contra ela. Intimação é o ato judicial pelo qual o julgador comunica uma decisão oficialmente para as partes.

Com cartório : Significa que o processo está no cartório.

Concatenar

v.t.d. v.t.i. v.bit. e v.pron. Ligar; unir de modo lógico e homogêneo; manter ligação ou conexão entre.

Concedida a antecipação de tutela : Significa que o julgador deu a liminar que foi pedida dentro do processo. Isto não significa ganho de causa, pois ainda tem muito processo pela frente, mas é muito bom para quem pediu a liminar, pois terá um pedido seu já concedido antes mesmo do fim do processo. É de se lembrar que o julgador pode a qualquer momento revogar esta liminar.

Conclusão : Significa que o processo esta na mesa do julgador para este analisar.

Conclusão ao juiz : processo esta na mesa do juiz para ser analisado

Concluso para presidência : Significa que o processo foi para o gabinete do julgador.

Concluso relator : Significa que o processo esta na mesa do julgador que vai relatar o processo ler e descrever o processo para os demais julgadores

Concluso sentença : Processo foi para a mesa do juiz para que este julgue o processo dando a sua sentença

Conclusos despacho : O processo esta na mesa do julgador para que ele despache determinando o próximo passo do processo

Conclusos para decisão : Processo foi para a mesa do julgador para que este decida algo

Conclusos para julgamento : Significa que o processo foi para o gabinete do julgador para ser julgado

Contador : Profissional do poder judiciário responsável pela elaboração dos cálculos judiciais.

Contadoria : Local no fórum onde são feitos cálculos judiciais para pagamento de custas, e algumas atualizações de cálculos

Contestação : É a resposta do réu a ação, é a petição através do qual o processado apresenta a sua defesa.

Contra razoes : Quando uma parte entra com um recurso a outra parte é intimada para apresentar as suas contra razões, ou seja para dizer porque as razões da parte contrária estão erradas.

Contrafe : É o que faz prova que algo foi entregue, mostrado, exemplo quando se entrega um documento do fórum se pega um carimbo em um documento igual ao entregue para se comprovar a entrega

Contrarrazoes : Quando uma parte recorre de uma decisão o advogado da outra parte e chamado ao processo para juntar as suas contra razões ao recurso, ou seja dizer porque a decisão não deve ser modificada

Cumprir despacho : é quando o julgador manda que o cartório judicial faça alguma coisa, ex. publicar nota de expediente, numerar as folhas do processo, expedir ofício, etc.

Custas judiciais : Taxas cobradas pela justiça para determinados procedimentos. Ex. custas de citação do réu.

Decisão : Decisão

Decisão interlocutória : Durante o curso do processo o julgador tem de tomar várias decisões, por exemplo se concede ou não AJG para uma parte, se defere ou não uma liminar, se permite ou não a realização de uma determinada prova e assim por diante. Estas decisões – chamadas de decisões interlocutórias não terminam com o processo, mas resolvem muitas coisas no decorrer deste, e, por tal a parte que se sentir prejudicada sempre pode recorrer destas decisões por meio de um recurso chamado de agravo.

Decisão proferida : Significa que o julgador proferiu, ou seja , julgou uma questão no processo.

Decorrido prazo : Passado o prazo

Decurso : Passagem de tempo. Ex. Já decorreu três dias do casamento.

Defensor público : É o advogado da defensoria pública que esta atuando no processo

Deferir o pedido / deferido : O juiz defere o pedido, quando concede a parte aquilo que ela esta pedindo; O juiz indefere o pedido, quando nega a parte o que ela pediu.

Demora : Sinônimo de processo judicial. É importante salientar não tem como saber quanto tempo vai demorar ou seu processo, ou quanto tempo vai demorar para qualquer coisa acontecer. Mas uma coisa posso lhe garantir o seu processo vai demorar… e muito. Leia em perguntas frequentes um texto onde explicamos o porque um processo judicial é tão demorado.

Denegada a segurança : Significa que o pedido do Mandado de Segurança não foi aceito, ou seja foi improcedente.

Denegado : Negado

Depósito judicial : É o valor em dinheiro depositado em uma conta bancária vinculada ao processo. Esta conta só pode ser movimentada com ordem judicial.

Desentranhamento : Retirar de dentro do processo

Despacho decisão : É uma decisão do julgador no processo

Despacho proferido : julgador decidiu alguma coisa no processo

Determinada a expedição de ofício : O julgador mandou que o cartório judicial envie uma carta com uma ordem judicial, ou uma pergunta para uma pessoa, empresa ou órgão que não faz parte do processo. Ex. Mandou enviar um ofício para o SPC para limpar o nome da pessoa.

Devolucao de conclusao : Significa que o processo que estava no gabinete do julgador voltou para o cartório, provavelmente com alguma decisão e ou ordem a qual será publicada em breve no diário oficial

Devolvido : Entregue de volta no cartório

Diário oficial da justiça / D.O. / imprensa oficial / DJE / eletrônico : É o jornal no qual são publicadas diariamente todas os despachos e decisões judiciais através das chamadas notas de expediente. Hoje existe ainda o diário oficial eletrônico.

Diga a parte autora sobre a contestação de fls : O juiz esta dizendo para o advogado da parte autora que o réu contestou a ação (o que é normal) e que a parte autora pode ter acesso a esta contestação e se manifestar através do que se chama réplica. Em outras palavras esta intimação abre o prazo para a réplica.

Digitação de documentos : O processo esta aguardando que alguém do cartório digite alguma coisa. Ex. Aguardando a digitação dos termos da audiência.

Digitalização / digitalizar / scanear : É o ato colocar o processo físico para dentro do computador através de um scanner (tira uma espécie de foto das folhas do processo e guarda no computador)

Diligencia : Aparece quando o julgador mandou alguém do poder judiciário fazer algo em relação ao processo, exemplo trocar a capa porque estava rasgada, ou ainda, mandou o oficial de justiça ir até um terreno verificar se existe ou não uma casa lá, etc.

Diligencias : Existem coisas a serem feitas no processo antes de ser possível a continuidade do mesmo

Disponibilizada nota no dj eletrônico : Significa que a última decisão do julgador foi publicada no diário oficial, de forma que o prazo para recorrer da mesma foi aberto.

Disponibilizado(a) no D.O. eletrônico : Significa que um despacho/decisão foi publicado(a) no diário oficial eletrônico.

Distribuido : Significa que o processo deu entrada no poder judiciário

Distribuido por dependencia : Significa que o processo vai ir para o mesmo julgador que já esta com uma causa que envolve as mesmas partes ou objeto

Distribuidor / distribuição : Setor da justiça responsável pelo cadastramento dos dados do processos, partes, pedido, valor da causa, número, etc e sorteio eletrônico do julgador que irá analisar a causa. Durante o curso da ação o processo poderá voltar ao distribuidor caso tenha algum dado alterado. Ex. Entra mais alguém, muda valor da causa, etc.

Documento : contratos, papeis em geral, gravações, vídeos, etc, toda e qualquer coisa que possa provar alguma coisa é tida como um documento para a justiça.

Documento recebido no protocolo geral : Significa que algum documento foi entregue no forum para se colocado dentro do processo.

Duplo efeito : Quando o recurso é recebido no duplo efeito significa que o mesmo foi admitido pelo juizo em seu efeito devolutivo e suspensivo

Efeito devolutivo : Todos os recursos são obrigatoriamente recebidos em seu efeito devolutivo, que significa que o juiz vai devolver a matéria para a instância superior para apreciação. Achou estranho que uma coisa devolvida é enviada para outra instância onde nunca esteve. É estranho mesmo, mas a origem do termo remonta a história, imagine que antigamente quem julgava as causas eram os rei, mas com o tempo e o crescimento das populações eles tiveram de delegar este poder e assim nomearam desembargadores para que fizessem os jugamentos. Assim quando um desmbargador julgava, mas alguém desejava recorrer da decisão, os desembargadores então devolviam a causa ao rei, a quem elas eram para ser dirigidas originalmente.

Efeito suspensivo : Quando um recurso é recebido em seu efeito suspensivo, significa que até o julgamento do recurso aquela decisão fica sem efeitos práticos.

Elaborada minuta de despacho : Significa que o despacho do julgador esta pronto, basta que ele assine e mande para publicação.

Em grau de recurso : Significa que ocorreu um recurso contra uma decisão do julgador e agora este recurso foi para instância superior onde será julgado.

Em pauta : Significa que foi agendado para o dia tal

Embargante : É a parte que esta se defendendo em uma ação de execução ou é a parte que entrou com embargos de declaração

Embargos : Existem vários tipos de embargos, embargos de declaração, a execução, monitórios, de terceiros.

Embargos a execução : Chama-se de embargos a execução a defesa que o devedor faz em um processo de execução. Os embargos ganham um número diferente do processo de execução, são na verdade um processo a parte.

Embargos de declaração : Quando a decisão do julgador apresenta algum erro ou simplesmente o advogado não consegue entender o que o julgador quis dizer, o advogado pode entrar com uma espécie de petição/recurso chamada de embargos de declaração.

Ementa : É o resumo da decisão.

Enviado para publicacao : Todo ato judicial para começar a valer deve ser publicado, pois bem, o juiz decide, manda para o cartório e o cartório envia para publicar

Esta ação é ganho certo ? : Isto não existe. Quem julga a causa não é o advogado, logo ele não pode lhe garantir vitória judicial, mas tão somente lhe dar um parecer a respeito da possibilidade de ganho, até mesmo porque infelizmente na justiça brasileira o que hoje é decidido de uma forma amanhã passa a ser de outra, e, mais do que isto cada juiz é absolutamente livre para decidir de acordo com o que pensa sobre a questão, assim não se assuste se o seu vizinho entrar com uma ação e ganhar e você entrar com a mesma e perder, estas coisas acontecem e muito.

Execução : processo através do qual se busca obrigar alguém a fazer ou não fazer alguma coisa, ou a pagar alguém

Execução de sentença : Quando entramos com um processo em sua primeira fase discutimos de quem é o direito. Ex. Entro com uma ação pedindo indenização. Pois bem, definido o direito tenho de ter acesso ao mesmo, pois as vezes mesmo sendo condenado por exemplo a pagar um valor a outra parte não paga, para isto é que existe a execução de sentença que é o momento no processo onde o julgador tentará fazer com que a parte obedeça a sentença. É de se dizer que na prática é um novo processo, pois também nesta fase o executado

Executado : É a parte ré, a que esta sendo executada , cobrada, em um processo de execução

Exequente : É a parte (pessoa) que entra com um processo de execução, é quem esta cobrando o dinheiro.

Expeça-se : É uma ordem do julgador para que um documento seja feito pelo cartório e enviado ou disponibilizado para as partes ou terceiros.. Ex: Expeça-se carta de citação, expeça-se alvará, etc.

Expedição : E o envio de alguma coisa, o fazer e enviar, o criar e disponibilizar

Expedição certidao generico : O Cartório deixou pronta uma certidão (documento) que alguém pediu sobre algo no processo. Ex. Certidão dizendo que o processo esta no gabinete do julgador.

Expedição de alvara judicial : Julgador ordenou que o cartório prepare um documento no qual existirá uma ordem (de pagamento, de soltura, de registro, etc).

Expedição de documentos : Significa preparar (digitar, fazer) e enviar um documento (não tem como saber qual)

Expedição de mandado : O processo esta no setor encaminhado de preparar e enviar um documento com uma ordem judicial ou notícia do julgador. Ex. Mandado de citação (para avisar a pessoa que tem um processo contra ela), mandado de penhora (para penhorar bens), mandado de prisão (para prender alguém), etc. Observação não confundir mandado (ordem do juiz a ser cumprida) com mandato (aquilo que possui alguém que foi eleito).

Expedida carta ar/mp : Significa que foi enviada uma carta para alguém, sendo que esta carta só poderá ser entregue diretamente para esta pessoa, a qual deverá assinar um documento dizendo que recebeu a carta no momento em que pegá-la. O documento comprovando o recebimentoda carta irá para dentro do processo para fazer prova de entrega. Em tempo: AR significa carta com aviso de recebimento e MP significa mão própria

Expedida nota expediente : O cartório enviou para publicação na imprensa oficial a última decisão do julgador. Após esta publicação se abrirá o prazo de recurso das partes.

Expedida notificacao : Significa que o poder judiciário determinou que alguém seja informado de algo que ocorreu no processo

Expedido alvara : Esta é a melhor notícia do processo significa que o alvará documento que autoriza o levantamento do dinheiro ou a soltura ou liberação, etc esta pronto e pode ser buscado.

Expedido mandado : Significa que saiu do cartório judicial um documento com ordem judicial para ser cumprida.

Expedido ofício : Significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.

Expedido RPV : Significa que o cartório mandou uma requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) para a fazenda (poder público municipal, estadual ou federal)

Expedir / expedição / expedida : No dicionário aparece distribuir ou entregar. Este termo aparece quando o juiz manda fazer alguma coisa a qual deve ir para algum lugar. Ex. Ordenada Expedição de Nota de Expediente = juiz mandou publicar no diário oficial uma nota de expediente, ou ainda Expedida nota de expediente, aparece quando o cartório mandou a nota de expediente para o diário oficial. Outros exemplos: Expeça-se Alvará = faça um alvará e entregue; Expeça-se RPV, faça um RPV e entregue.

Extinto / extinguir : Acaba com, deixa de existir.

Extratar : Retirar um extrato, fazer um relatório, retirar

Fase processual : O processo possui diversas fases processuais. Exemplo: Fase de conhecimento, fase de liquidação, etc.

Fase recursal : Quando o processo esta em grau de recurso alguns falam que ele esta na fase recursal.

Fazenda publica : É o dinheiro público, o tesouro público, assim na justiça existem as varas da fazenda que são aquelas que julgam as ações que podem trazer prejuizos ao tesouro público, erário, existem as secretarias da fazenda que são aquelas que são responsáveis pela administração deste patrimônio coletivo e também para cuidar que ele cresca, por fim logicamente o ministério da fazenda.

Feito : Sinônimo de processo, de ação.

Gabinete : Local onde trabalha o julgador

Guia de pagamento : Quando algo vai ser pago no judiciário se retira uma guia de pagamento para isto.

Habeas corpus : Habeas corpus é um tipo de ação judicial diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, inclusive pelo preso, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão sem maiores requisit

Homologacao : Significa que o julgador aceitou, homologou o que lhe foi mostrado

Homologada a transacao : Significa que o julgador aceitou e homologou (tornou em uma decisão judicial válida) o acordo que as partes do processo fizeram.

Imprensa : A Imprensa oficial, através do diário oficial da justiça (DO) ou diário da justiça eletrônico é responsável por publicar os despachos e decisões judiciais e assim dar a publicidade para os mesmos. Só após a publicação é que a decisão judicial passa efetivamente a existir.

Improcedente : Quando o julgamento da causa é desfavorável ao autor.

Impugnacao : Existem vários tipo de impugnação, valor da causa, AJG, foro, etc, ela é uma espécie de mini processo que uma parte pode promover contra algo que a outra falou no processo principal.

In albis : Em branco, sem que ningúem fizesse nada

Incluido em pauta : Marcada a data para análise

Indefiro : Significa que não foi aceito pelo julgador, ou seja que o pedido foi negado

Instância : Na justiça existem três instâncias, a primeira instância é o juiz, a segunda é o tribunal estadual ou regional e a terceira os tribunais superiores de Brasília. Nos processo após as decisões judiciais cabe recurso para as instâncias superiores, ou seja, da primeira para a segunda, da segunda para a terceira.

Interlocutoria juntada : Significa que uma decisão do julgador que não coloca fim ao processo, mas que resolve algo na causa foi colocada dentro do processo.

Interposto : Significa que foi dada entrada. Exemplo: Enterposto agravo de instrumento, ou seja alguém entrou com um recurso de agravo de instrumento

Intimação : Ato pelo qual o julgador informa aos procuradores das partes e a elas próprias ou a terceiros, uma decisão que tomou, e ou chama eles ao processo para fazer alguma coisa

Intimação de acórdão : Significa que esta ocorrendo a intimação – (esta sendo aberto o prazo) para que as partes vejam o acórdão (decisão do colegiado) e recorram se for o caso.

Parte 1 = A – I

Parte 2 = J – T

Judicância alterada : esta informação surge no processo quando muda o juiz quer irá analisar a causa, exemplo muda do primeiro para o segundo juiz da vara. Isto acontece por questões administrativas e não tem nenhuma relação com o mérito do processo.

Judicância do processo alterada : Isto aparece normalmente quando o processo muda de julgador de um para o outro devido a divisão interna.

Juiz : Julgador de primeiro grau.

Julgado : Já ocorreu o julgamento. Também é usado como sinônimo de decisão judicial.

Julgado procedente em parte do pedido : Significa que saiu uma decisão dando ganho de causa parcial ao autor, ou seja ele ganhou a ação, mas não tudo que ele estava pedindo.

Julgado procedente o pedido : Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo.

Julgador : que julga decide o processo

Juntada : Ato de pegar um documento que chegou no cartório judicial, cadastrá-lo no sistema e colocá-lo dentro dos autos do processo.

Juntada contestação : Significa que a contestação (defesa do réu) foi juntada (colocada) nos autos (dentro do processo).

Juntada de ar: Foi colocado dentro do processo o retorno de uma carta enviada pelo correio, neste retorno aparece se o destinatário recebeu ou não esta carta.

Juntada de carta precatoria : Significa que a carta precatória (correspondência dirigida para o juiz de outra cidade para que lá manda fazer alguma coisa) voltou para o processo

Juntada de mandado : Significa que o mandado retornou para o cartório e foi colocado dentro do processo.

Juntada de ofício : Significa que um ofício que retornou para o julgador foi colocado dentro do processo.

Juntada de petição de alegacoes finais : Foi juntada aos autos a petição final do advogado nesta fase do processo na qual ele vai fazer um resumo do processo e explicar para o juiz porque o seu cliente deve ganhar o processo

Juntada de petição de apelacao recurso : Uma das partes entrou com recurso contra a sentença e este recurso foi cadastrado e colocado dentro do processo

Juntada de petição de contrarrazões : Foi colocado dentro do processo uma petição do advogado retrucando o recurso que a outra parte entrou

Juntada de petição de substabelecimento : Foi colocado dentro do processo um substabelecimento, que é uma espécie de procuração que o advogado dá para que outro advogado ou um de seus estagiário também atue nos processos. Existem dois tipos de substabeleciento o com reserva de poderes, no qual serve para o advogado dar poderes para os seus colegas de escritório e estagiários, e o sem reserva de poderes no qual o advogado na verdade transfere o processo para outro advogado e deixa de ser advogado do cliente. O mais normal e que é muito u

Juntada de petição de tipo : Uma petição foi colocada dentro do processo

Juntada petição : significa que uma nova petição, de uma das partes, foi colocada dentro do processo, após a juntada na teoria o processo deve ser concluso para que o julgador a analise.

Juntada petição – autor : Significa que uma petição (carta escrita pelo advogado para o julgador) do advogado da parte que entrou com o processo (autor) foi colocada dentro do processo, e em breve irá para o julgador ler.

Juntada petição réu : Significa que uma petição (carta escrita pelo advogado) do réu foi colocada dentro do processo.

Juntada réplica : Significa que a resposta do autor à contestação foi juntada (colocada) dentro do processo, após o processo irá concluso (irá para o juiz analisar) o qual então poderá dar vista (deixar o réu olhar e se manifestar) em relação a réplica, ou emitir um despacho perguntando se as partes querem produzir provas, ou marcar audiência, ou até mesmo julgar o processo de pronto sem a produção de outras provas se o mesmo entender possível.

Juntado: Acrescentado, o documento é juntado aos autos.

Liquidacao : Fase do processo onde vai se calcular o resultado do processo, transformar em números a decisão. Calcular quanto tem de pagar, a pena para cumprir, etc.

Liquidacao homologada : Significa que o julgador aceitou os cálculos da liquidação de senteça, fixando o valor.

Localizacao anls : É onde esta guardado o processo no momento, se não tem esta informação o processo acaba perdido no cartório, agora normalmente o que aparece depois da localização são códigos internos de cada cartório

Localizacao na serventia : Local onde o processo esta guardado no cartório. É através desta informação na qual normalmente aparece algum código interno que os funcionários conseguem se achar dentro do cartório.

Magistrado : Julgador

Mandado : é uma ordem judicial expedida pelo juiz. Os mandados são cumpridos por oficiais de justiça, e existem diveresas formas de mandados, o seu conteúdo depende do que o juiz esta mandado fazer. Assim existe mandado de citação, de penhora, de prisão, etc.

Mandado de segurança: É um tipo especial de processo judicial, um processo judicial que serve para garantir direito líquido e certo que que esta na iminência de ser, esta sendo ou foi afetado por ato de alguma autoridade. Na definição legal – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,

Manifestacao : Se manifestar, dizer algo, responder.

Massa falida : O conjunto de todos os direitos e deveres (débitos e créditos de uma empresa falida)

Mérito da causa : É o fundamento da ação, aquilo que embasa a mesma, é a questão que esta sendo discutida. Ex. Em uma ação de despejo o mérito da causa é se o autor tem ou não tem direito de tirar o outro de dentro do imóvel.

Mero expediente : É uma decisão do julgador que não tem relação direta com o mérito da causa, mas sim, com o andamento do processo. Ex. Ordem do juiz mandando o escrivão colocar o nome das partes na capa do processo.

Mesa / escaninho / prateleira / armário / pilha : Demonstra o lugar no cartório onde esta o processo, se colocam referências assim para que quando alguém queira ver o processo se sabia onde ele esta. Na informação aparecem coisas do tipo mesa da fulana, na pilha x, no armário amarelo, e assim por diante.

Meta 2 do conselho nacional de justiça : O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu várias metas para o ano de 2009, dentre elas a meta 2 que estabelecia que os juizes deveriam identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os processos distribuídos até 31.12.2005. A meta 2 não foi alcançada em sua plenitude, mas se espera que nos primeiros meses de 2010 ela se concretize.

Ministério público / M.P.: Instituição responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. O MP deve zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua em processos em que existam interesses públicos. É o responsável pela acusação porque prender infratores é um interesse público.

Minuta de despacho: É o rascunho do despacho que o julgador vai dar, normalmente feito por um assessor

Movimentado o apenso : Algumas vezes mais de um processo, ou um processo principal e um secundário que discute alguma coisa específica do principal, são colocados juntos, apensado. Esta informação diz que o processo apensado se moveu e não o que esta sendo consultado.

Negaram provimento : Significa que foi negado o recurso, ou seja o tribunal não aceitou modificar a decisão.

No cartório : Significa que o processo esta no cartório judicial.

Nota de expediente : é a publicação oficial da decisão do juiz.

Nota de foro expedida : Significa que uma decisão do poder judiciário foi encaminhada para ser publicada no diário oficial da justiça

Nota de foro publicada em : Significa que uma decisão do julgador foi publicada no diário oficial abrindo-se o prazo para cumprimento e ou recurso

O judiciário só age mediante provocação: Para que o poder judiciário faça qualquer coisa, decida qualquer matéria é necessário que alguém provoque o judiciário para que este se manifeste, por tal se diz que o juiz só age sobre provocação.

Ofício : É um documentos expedido pelo poder judiciário e encaminhado para alguém que não é parte do processo para que cumpra alguma determinação judicial (ex. Ofício encaminhado ao SERASA para que o mesmo tire alguém da lista de inadimplentes), ou para que forneça alguma informação (ex: ofício encaminhado para o Detran para que informe se o executado possui algum veículo em seu nome.)

Ofício expedido : Significa que um ofício foi enviado para alguém.

Ordenada : Significa que o julgador deu uma ordem para que algo aconteça. Quem vai executar esta ordem é o cartório judicial.

Ordenada expedição de alvara : Julgador mandou o cartório fazer o alvará que vem a ser o documento através do qual vai ser cumprida uma ordem judicial (ex. soltura, pagamento, etc), costuma ser a melhor notícia do processo.

Ordenada expedição de carta ar/mp : O julgador mandou intimar ou citar uma parte do processo pessoalmente através de cartar com aviso de recebimento a ser entregue em mão com recolhimento de assinatura do recebedor.

Ordenada expedição de mandado : O julgador mandou que seja feito e enviado um mandado – documento que contém uma ordem do julgador (ex. mandado de citação, de penhora, de prisão, etc)

Ordenada expedição de ofício : O julgador mandou que o cartório judicial faça e envie uma carta para alguém contendo uma ordem ou um pedido de informações

Ordenada expedição de RPV : O julgador determinou a realização de uma requisição para que o governo pague o valor a que foi condenado

Ordenada intimação : Julgador mandou intimar alguém de alguma coisa dentro do processo

Ordenada intimação do mp : O Ministério Público (promotor) foi chamado para ver o processo

Ordenada intimação do procurador do estado : O advogado do poder público foi comunicado de algo dentro do processo

Ordenada nota expediente : o julgador determinou que o cartório publique a sua última decisão no diário oficial da justiça para que as partes e seus advogados e quem mais interessar saiba da mesma. Após a publicação se abrirá o

Ordinário : Sinônimo de normal.

Órgão colegiado : No poder judiciário os processos, via de regra, se iniciam sendo julgados por um juiz, e os recursos deste processo são julgados por órgãos colegiados (grupo associação), compostos de 3 ou mais julgadores na segunda ou terceira instância.

Órgão julgador : É quem julga o processo, são órgãos julgadores os juízes e os colegiados de segunda e terceira instância.

Origem / orig : De onde veio. Normalmente aqui aparece onde estava o processo antes de chegar onde está agora.

Parcialmente procedente : Significa que o julgador acatou parcialmente o pedido realizado na ação ou no recurso

Partes do processo / parte : Chama-se partes do processo o(s) autor(es) e o(s) réu(s). Parte autora e parte ré.

Pedido : É o que o autor esta requerendo no processo. Ex. O pedido dem uma ação de indenização é para que o juiz condene o réu a indenizar o autor. É de se chamar a atenção que uma ação pode ter vários pedidos. Ex. Pode pedir indenização por danos materiais mais indenização por danos morais, ou ainda em uma revisional pedir que o juiz declare os juros abusivos e a capitalização ilegal, e assim por diante. De regra em um processo sempre existem vários pedidos.

Penhora : Penhora é o ato pelo qual um bem é tornado indisponível e passa a garantir um processo de execução. É importante dizer quer ter um bem penhorado não quer dizer que você vai perder o bem, ele simplesmente passa a garantir o processo, e de regra continuará com você até o final do processo. Assim se você ganhar o processo, ou se o bem for impenhorável, ou se ocorrer um acordo, etc, a penhora será desfeita e nada acontecerá com o bem, logo ter um bem penhorado não é o fim do mundo.

Penhora no rosto dos autos : Significa que alguém que possuía um crédito contra a pessoa que poderá ser beneficiada com algum dinheiro ou sobra de dinheiro em um processo, penhorou esta eventual quantia. Ex. Eu sou devedor do João. Eu não tenho nada, mas entrei na justiça buscando uma indenização contra o Banco X. João descobre, entra na justiça e indica a penhora o eventual dinheiro que eu venha a receber no processo que entrei contra o Banco X. O juiz analisa o argumento de João e determina que seja feita uma penhora no rosto dos autos da ação que promovo contra o Banco X, o que significa que se eu vier a ganhar a ação e o banco for condenado a pagar o João será o primeiro a receber este dinheiro, e eu só receberei alguma coisa se sobrar.

Petição : É o que o advogado escreve pedindo e manda para o julgador. Todo escrito do advogado para o julgador é uma petição, onde ele esta pedindo algo para o julgador. Alguma petições tem nome especial, como agravo, apelação, inicial, outras não, mas todas são petições

Petição inicial / exordial / peça vestibular : É a primeira petição em um processo, é uma carta elaborada pelo advogado do autor na qual este explica ao julgador o que aconteceu o porque aquele acontecimento da um direito ao autor e o que enfim o autor esta requerendo, pedindo que o poder judiciário determine que seja feito.

Pilha : Pilha de Prazo / Pilha digitação, Pilha 1, Pilha João, Pilha D, Pilha, etc. Via de regra tem relação com a localização do processo no cartório. Muitas vezes podemos ter noção do que ocorre pelo que esta escrito. Ex. Pilha de Prazo – um prazo no processo, os autos do processo vão para a pilha dos processos que estão com prazo em aberto (processos ficam empilhados). Pilha Ofício: Vai sair ou aguarda um ofício; Pilha digitação: Vão digitar algo do processo no sistema. No entanto a informação é sempre truncada e não muito correta, pois as vezes o processo esta na pilha de prazos e o prazo já passou. Em resumo: não quer dizer muita coisa, só o local onde o processo esta guardado no momento.

Pilha juntada : Significa que o processo esta no cartório em uma pilha de processos os quais estão aguardando a juntada de documentos, ou seja, estão aguardando que documentos novos que chegaram ao cartório sejam cad

Pólo ativo : Quem entra com a ação esta no pólo ativo do processo

Pólo passivo : Quem responde a ação esta no pólo passivo do processo

Prazo : Sempre após um ato do julgador é aberto um prazo um período X de tempo para que os advogados das partes ou um outro operador do direito se manifeste. Ex. Após a inicial o réu (de regra) tem um prazo de 15 dias para contestar; Após a decisão de defere ou indefere a liminar 15 dias para agravar; e assim por diante. Cabe chamar a atenção que o poder judiciário em si não possui prazo para nada, só quem tem de obedecer prazo são os advogados e partes, os juízes, peritos, contadores, escrivães, enfim o poder judiciário em geral não possui prazo para nada.

Precatorio : Quando o governo ou uma de suas autarquias é condenada a pagar um valor em um processo judicial, deste processo sai uma ordem de pagamento que vai ser incluída no orçamento do governo, esta ordem é incluída, e se gera um precatório que é o título que representa esta dívida. Além de precatórios existem os RPV que são utilizados para valores inferiores a 60 salários mínimos e por tal são pagos quase sempre no mesmo ano da condenação, já os precatórios poderiam se chamar purgatórios, pois a maioria

Preparo : Pagamento. Efetuar o preparo é pagar.

Prescrição : Ocorre a prescrição quando devido ao tempo decorrido a pessoa não pode obter mais acesso ao seu direito através da justiça.

Presidente da sessão : Chama-se de presidente da sessão o julgador que coordena uma sessão de julgamento, dando a palavra, abrindo e fechando a sessão, etc.

Procedente : Quando o julgador julga procedente o pedido da parte, ou seja julga de forma favorável ao autor, é de se ressaltar que uma decisão pode ser procedente em parte (parcialmente procedente) – quando julga uma parte favoravel ao autor e outra não, exemplo: o autor pede que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais e patrimôniais, mas o juiz condena só ao pagamento de danos morais, neste caso a decisão é parcialmente procedente.

Procedimento ordinário : Na Justiça, existem várias formas de processos, cada qual com um rito específico, por exemplo, o procedimento do Juizado Especial. O procedimento Ordinário é o mais completo e demorado entre todas as formas de processo, neste tipo de procedimento, se busca descobrir se alguém tem ou não determinado direito, se uma cláusula é válida ou não. No procedimento Ordinário não se tem certeza de nada, ao início, assim, é o procedimento que possibilita o maior contraditório, ou seja, a mais ampla discussã

Procedimento sumario : É um tipo de processo mais rápido que o processo ordinário, mas não tão rápido como o processo dos juizados especiais. Serve para causas teoricamente menos complexas e ou de menor valor. Esta em desuso, no Rio Grande do Sul praticamente foi extinto, pois quando a questão não é complexa pode ser resolvida no juizado especial e quando é complexa melhor é optar pelo rito ordinário. Em alguns estados do Brasil, dependendo do tipo de processo ainda se usa obrigatoriamente o rito sumário.

Processamento : sequencia de trabalhos.

Processo / feito / ação : (no latim procedere é verbo que indica a ação de avançar, ir para frente (pro+cedere)).É conjunto sequencial e peculiar de ações que objetivam atingir uma meta. O processo judicial obedece um caminho um rito obrigatório que deve ser seguido desde o início até o fim, não existindo como pular partes deste rito. Por sinal se qualquer parte do rito processual não for obedecido o processo poderá ser anulado.

Processo apensado : Significa que um ou mais processos e ou incidentes foram juntados para julgamento. Nestes caso eles passam um cordão e unem por ele um processo ao outro atando as pastas. Quando os processos estão apensados o juilgador deve considerar todos eles na hora de julgar para que não existam decisões que se contradigam. Ex. Processo de execução apenso aos embargos e ainda apenso a uma revisional, todos este processos interferem um no outro.

Processo arquivado : O fato do seu processo ter sido arquivado não quer dizer que ele acabou de vez, pois ele pode ter ido para o arquivo por ter ficado muito tempo sem movimento ou algo do tipo. Quando isto ocorre e você não sabe o motivo a melhor coisa que você faz é entrar em contato com o seu advogado.

Processo baixado : O processo é baixado quando acaba ou quando esta a muito tempo sem movimentação o que pode ocorrer devido ao fato de existir um recurso em uma instância superior ou um processo paralelo, ou ainda por falta de impulso das partes. Outra possibilidade é aparecer processo baixado do Tribunal o que significa que ele veio do Tribunal para o fórum.

Processo distribuído : Significa que se ingressou com o processo, ou seja que o processo foi para a distribuição do fórum. Via de regra é a primeira coisa que aparece nas informações processuais.

Processo inventariado : De tempos em tempos o cartório judicial para tudo e conta os estoques dos processos, ou seja verifica se nenhum processo sumiu, pois bem quando o processo é contado e esta tudo ok se diz que este processo foi inventariado.

Processo redistribuido : Significa que o processo foi enviado para um outro julgador (no mesmo lugar ou em outro)

Processo suspenso : O processo esta parado aguardando o julgamento de algum recurso, incidente, etc ou que alguma das partes tome uma providência.

Proferido / proferida : Mesma coisa que dito. Aparece normalmente assim. Sentença proferida – Ou seja o juiz disse a sentença; Despacho proferido, quando o juiz despacha alguma coisa nos autos.

Proferido despacho : Significa que saiu uma decisão do julgador no processo.

Proferido despacho – cumpra-se : Julgador decidiu uma coisa no processo e mandou que sua ordem seja cumprida. Normalmente aparece quando o julgador manda o cartório fazer alguma coisa, expedir um ofício, um alvará, uma citação, etc.

Proferido despacho citação intimação : Significa que o julgador determinou que o réu seja citado, chamado ao processo, para responder a causa contra ele ajuizada.

Proferido despacho cumpra-se : Significa que o julgador ordenou que o cartório faça alguma coisa conforme as suas ordens

Proferido despacho de mero expediente : O julgador deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa em sim, é algo mais de caráter processual. Ex. chama a outra parte para o processo, manda o cartório colocar o nome das partes na capa do processo, etc.

Proferido despacho expeça-se : Significa que o julgador determoniu que seja expedido – feito pelo cartório e enviado- algo.Pode ser um alvará, um ofício, etc.

Protocolizada petição : Significa que uma petição chegou no cartório e foi cadastrada.

Protocolo : Quando se entrega um documento no poder judiciário, você sempre deve solicitar um comprovante desta entrega, este comprovante se chama comprovante de protocolo. Existe alguns fórums que possuem o que chamamo de protocolo geral que é um local onde são entregues todos os documentos.

Protocolo de petição de aviso de credito : A parte que pagou algo que devia vem ao processo e faz uma petição informando o julgador que fez o pagamento

Protocolo de petição de manifestacao : Foi protocolada uma petição na qual existem algumas manifestações sobre o processo e ou documentos

Protocolo geral : Local no fórum que recebe todas as petições e documentos.

Providência : Algo que se deve fazer

Publicação : Uma decisão judicial para ter validade antes de mais nada precisa ser publicada no diário oficial, sendo que o prazo dos recursos só se inicial a partir da publicação. Existem exceções que ocorrem em alguma situações, mas nestes é necessária a intimação pessoal dos advogados e ou das partes.

Publicacao de despacho : O despacho foi publicado

Publicado : Significa que já foi publicado no diário oficial.

Publicado atos da serventia : Foi publicado no diário oficial algum ato do próprio cartório, provavelmente uma informação de cunho administrativo, como por exemplo: os prazos não correrão no feriado do dia tal.

Publicado despacho do juiz presidente : Significa que foi publicada uma decisão do juiz sobre o processo.

Publicado despacho intimação : Significa que ocorreu a publicação no diário oficial de um despacho do julgador. Com a publicação se dá a intimação das partes e é aberto o prazo para recorrer deste despacho.

Qual o prazo para a réplica ? : O Código de Processo Civil não define prazo específico para a réplica, razão pela qual a princípio o prazo seria 5 dias (se a contestação não apresentou documentos) ou 10 dias (se a contestação trouxe

Quanto tempo vai demorar ? : É impossível prever tempo em se tratando de poder judiciário, e e qualquer coisa que alguém te falar é só previsão, tão ou menos confiáveis que previsões de videntes, pois isto não depende do seu advogado, não é ele quem julga a causa, não é ele que faz andar o processo no cartório, e acima de tudo não foi ele quem fez a lei que permite recursos infinitos, logo, infelizmente por mais boa vontade que tenhamos nunca poderemos lhe responder a esta pergunta a não ser com afirmações genéricas e circunstanciais, pois por exemplo enquanto um processo simples costuma demorar 2 anos em Porto Alegre, o mesmo processo em média dura 6 anos em São Paulo, e pior o fato do processo do seu vizinho ter demorado 2 anos não quer dizer que o seu não vá demorar 4 anos. Justiça é caso a caso. No entanto, o que podemos lhe dizer com certeza é que o seu processo vai demorar muito tempo, muito mais do que você imagina.

Rearquivamento : Ocorre quando um processo que já esteve arquivado volta para o arquivo

Recebido / recebidos : Significa que recebeu, que acatou, que acolheu, que aceitou.

Recebido pelo distribuidor : Significa que o processo esta da distribuição do fórum

Recebido recurso com efeito suspensivo : Significa que até o julgamento deste recurso a sentença fica suspensa, sem efeito

Recebidos os autos : Significa que o processo foi recebido de volta no cartório.

Recebidos os autos do advogado : Significa que o advogado que estava com o processo devolveu o mesmo para o cartório judicial.

Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador.

Recebidos os autos pela contadoria : Significa que o processo foi para a contadoria do fórum, local onde o contador judicial irá realizar algum cálculo que pode ter relação com o processo diretamente (ex. atualização do valor devido) ou com a administração do fórum (ex. cálculo de custas)

Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar.

Recebimento pelo cartório : Significa que chegou no cartório judicial

Recurso : Meio que se usa para tentar modificar uma decisão judicial.

Recurso autuado : Significa que um recurso foi cadastrado e colocado dentro do processo

Recurso de revista : É um recurso para a terceira instância

Recurso especial : Recurso que é julgado pelo STJ (Brasília) que diz que a decisão do Tribunal não obedeceu a lei federal, ou jurisprudência. O prazo para o chamado Resp é de 15 dias da data da publicação da decisão.

Recurso inominado : No juizado especial o recurso contra a sentença não foi chamado de apelação, ou recurso ordinário na lei, assim neste caso chamamos ele de recurso inominado , ou seja, recurso sem nome… é eu sei ridículo, parece que é feito só para complicar… concordo.

Recurso ordinário : Em um processo trabalhista é o recurso cabível contra a sentença. Mas também pode ser entendido com os recursos cabíveis em um processo, mas que não são dirigidos ao TSE, TST, STJ ou STF, que são os tribunais superiores onde são julgados os recursos de caráter extraordinário.

Redistribuicao por sorteio : Isto ocorre quando por alguma razão administrativa do fórum o processo mudará de juiz, nestes casos será sorteado um novo julgador e processo será então (re)distribuído para ele.

Registro de sentença : Significa que a sentença foi registrada no sistema

Relator : Julgador que relata, explica o processo para aos demais julgadores que vão participar de um julgamento em um órgão colegiado.

Relator p/julgamento / ao relator para julgamento : Significa que o processo foi para mesa do relator para que este julgue o processo.

Remessa : Ato de enviar o processo para algum outro órgão do poder judiciário.Normalmente Remessa aparece quando os autos ainda não foram remetidos, mas estão com a remessa agendada, ou na pilha dos processo para remessa. Ex. Remessa ao contador. O processo pode estar na pilha dos processos que irão para o contador.

Remessa a procuradoria federal : Significa que o processo foi remetido para a Procuradoria Federal a fim de que ela se manifeste a respeito de alguma coisa dentro do processo.

Remessa ao advogado : Enviado para o advogado

Remessa ao magistrado para assinatura : Significa que o processo foi enviado para o julgador, para que este assine algum documento dentro deste processo. Ex. Processo enviado para o juiz para que o mesmo assine um alvará.

Remessa ao ministério público : Significa que o processo foi enviado para a promotoria.

Remessa ao órgão julgador : significa que o processo foi enviado para os responsáveis pelo julgamento do processo.

Remessa ao sorteio : Quando o processo entra na justiça um sistema informatizado sorteia o nome do julgador que irá tratar do mesmo

Remessa ao tribunal de justica : Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça.

Remessa contador : Significa que o processo foi enviado para o contador do forum, para que este calcule alguma coisa referente ao processo, por exemplo um valor de custas

Remessa distribuidor : Significa que o processo foi para a distribuição que é o local no fórum responsável por cadastramentos básicos, como valor da causa, nome das partes, se tem AJG, bem como pelo sorteio entre os diversos julgadores, etc

Remessa interna : Mandaram o processo para outro local dentro do mesmo fórum. Ex. do cartório para contadoria.

Remessa para publicação : Quando o processo é enviado para o responsável pela publicação de alguma decisão do julgador no diário oficial. Toda decisão judicial tem de ser publicada no diário oficial, pois é através desta publicação que as partes tomam conhecimento das decisões. Após a publicação é que se abrem os prazos para as partes se manifestem e recorram da decisão.

Remessa turma recursal : Processo foi para a Turma Recursal que é quem vai analisar o recurso que foi interposto

Remetido / enviado / remetidos : Aparece após a remessa dos autos para um outro lugar. Ex. autos remetidos ao contador, significa que o processo foi enviado ao contador e esta com este.

Remetido autos : Significa que os autos (a pasta) do processo foi enviada para algum lugar

Remetido DJE : A última decisão do julgador foi enviada para publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Após a publicação será aberto o prazo para recurso.

Remetido o mandado a central de mandados : Significa que o processo foi para o local onde será feito um mandado que poderá sair via carta AR ou oficial de justiça. Através do mandado será dada notícia para uma ou mais partes de uma decisão do julgador, ou mesmo da existência do processo.

Remetidos autos : Significa que o processo foi enviado

Remetidos os autos para arquivo de feitos : Significa que o processo foi enviado para o arquivo de processo, provavelmente já tenha acabado.

Remetidos os autos para o tribunal de justica : Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça onde será julgado

Remetidos os autos para setor da oab : O Processo foi para OAB, provavelmente porque o advogado pediu que fosse tirado xerox ou algo do tipo

Remetidos os autos para vara de origem : O processo foi enviado para o julgador original, para a vara onde ele começou

Renuncia ao prazo : Significa que a parte abriu mão do prazo para recorrer de uma decisão.

Réplica : É a resposta do autor a contestação.

Reprografia : É a palavra certa para xerox, que é uma marca de máquina reprográfica

Requerente / rte : Requerente é quem entra com a ação.

Requerido : É o nome que se dá para o processado, requerente x requerido, ou é simplesmente uma conjunção do verbo requerer … foi requerido

Requisição : Sinônimo de requerimento, de pedido.

Responder ao processo : Quando alguém entra com uma ação a outra parte é chamada para responder ao processo, sendo que o seu primeiro ato será a contestação.

Retorno do juiz : Processo voltou do gabinete do juiz para o cartório, é provável que tenha alguma decisão.

Réu : Quem esta respondendo a ação, a parte contra quem foi interposta a ação.

Ro : Recurso Ordinário

Roteiro das penas : As penas são cumpridas conforme cálculos específicos, além do que existe a mudança de pena ao longo de seu cumprimento, exemplo do regime fechado para o aberto, etc. Roteiro das penas aparece então quando se esta calculando ou recalculando o cumprimento da pena pelo sentenciado.

RPV : É a abreviação de Requisição de Pequeno Valor. Que vem a ser uma espécie de precatório rápido, que a pessoa recebe em pouco tempo. Melhor explicando: quando o Estado (poder público) ou suas autarquias/fundações, são condenadas em um processo judicial o valor desta condenação tem de ir para o orçamento público para depois ser pago através de um precatório no exercício orçamentário seguinte o que é um rolo, pois apesar de ter sido condenado a receber a pessoa pode ficar anos a fio sem acesso ao seu dinheiro. Pois bem, há alguns anos atrás se criou uma segunda via para esta situação da seguinte forma: se colocou no orçamento público uma previsão orçamentária para pagar condenações juidiciais de pequendo valor (até 60 salários mínimos). Assim quando o poder judiciário determina um pagamento por RPV o Estado/Administração pública tem de efetuar o pagamento em até 60 dias após a ordem judicial. Uma coisa interessante é que devido a este sistema quem tem um precatório para receber, pode optar por receber através de RPV abrindo mão do restante do dinheiro. Assim se você tem para receber um valor equivalente a 70 salários mínimos do Estado, pode ser um bom negócio abrir mão de 10 salários mínimos para receber através de RPV e não de precatório.

Secretaria : É o cartório de órgão colegiados.

Sem liminar : Significa ou que não existe pedido de liminar no processo ou que o julgador não concedeu a liminar que foi pedida

Sentença : Decisão lançada no processo pelo Juiz. Sempre cabe recurso contra a sentença.

Sentença com exame de mérito : significa que o juiz julgou a causa analisando a mesma, ou seja não a extinguiu por questões processuais, mas sim a julgou de forma procedente ou improcedente, mas em ambos os casos com análise do mérito da causa.

Sentença de mérito : Sentença que decidiu a causa. Da sentença sempre cabe recurso.

Sentença extinção sem julgamento de mérito : É uma sentença do juiz que julga a causa sem analisar o mérito da mesma, ou seja, o juiz por alguma questão processual entende que aquela causa não pode prosseguir e por tal extingue a mesma sem analisar a causa em si. Ex.: Faltou algum documento.

Sentença improcedente : Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente. Isto não quer dizer que o processo acabou, pois existem recursos para mudar a sentença.

Sentença proferida : significa que o juiz julgou a causa. Importante salientar que isto não quer dizer que a causa acabou, pois ainda pode ter recurso e esta sentença pode ser modificada e isto acontece muito, assim não s

Sentença registrada : Significa que a sentença foi cadastrada no sistema

Serventuario : É o funcionário da justiça

Servico de maquina : Sigifica que o processo foi para o XEROX, ou para ser digitalizado

Sessão de julgamento : é a reunião realizada nos órgãos de julgamento colegiados na qual são julgados os processos submetidos ao mesmo. Nestas sessões de regra participam três desembargadores/ministros, e nelas podem estar presentes as partes e advogados. Nas sessões conforme o caso os advogados podem fazer sustentação oral na defesa de sua causa.

Síndico : É quem administra algo de direito coletivo.

STF / supremo tribunal federal / S.T.F. : Localizado em Brasília é o tribunal de última instância responsável por julgar os recursos contra as decisões dos tribunais de segunda instância e de terceira instância que possam ter ofendido alguma norma constitucional. Este tribunal não analisa questões de fato, só de direito.

STJ / superior tribunal de justica / s.t.j. : Localizado em Brasília é o tribunal de última instância responsável por julgar os recursos contra as decisões dos tribunais de segunda instância que possam ter ofendido alguma lei federal. Este tribunal não analisa questões de fato, só de direito. Se diferencia do STF, pois naquele outro só se julgam questões que possam ofender a constituição.

Terceira instancia : São as instâncias superiores da justiça brasileira, as últimas instâncias, STJ, STF, TSE, TST

Tramitacao excluida : Apagaram do sitema a movimentação processual anterior porque foi lançada por erro, ou seja não significa nada para você

Transitado em julgado em : Esta informando a data em que ocorreu o Transito em Julgado (acabou) a ação

Trânsito em julgado : Ocorre o trânsito em julgado quando não cabe mais recurso de uma decisão. Fala-se que o processo transitou em julgado quando o mesmo é decidido e não cabe mais nenhum recurso. Cabe chamar a atenção que se o seu processo transitou em julgado isto não significa que o ganhador vá imediatamente receber o que buscava, pois pode se fazer necessária ainda uma liquidação de sentença e até mesmo uma ação de execução.

Tribunal / tribunais : São responsáveis pelas análises dos recursos. Nos tribunais as questões são julgadas por mais de uma pessoa. São decisões coletivas. Existem tribunais de segunda instância e de terceira instância. Em alguns raros casos na lei a ação pode ser ingressada diretamente no tribunal e não no juiz de primeira instância.

Tribunal de justica : É a segunda instância, órgão responsável, via de regra, pelo julgamento dos recursos, nos Tribunais de Justiça trabalham os desembargadores.

Turma recursal : A turma recursal, formada por três julgadores é o órgão que julga os recursos de segundo grau no caso dos Juizados Especiais.

Valor da causa : É um valor que o autor da ação coloca na causa para fins contábeis. É importante salientar que este valor não tem relação direta com o quanto a pessoa vai receber ou algo do tipo. É simplesmente um valor contabil para fins de cálculo de custas judiciais.

Vec : Vara de Execuções Criminais

Vista / vistas : dar para olhar o processo.

Vista a parte autora da contestação e dos documentos juntados : O juiz esta dizendo para o autor que o réu contestou a ação e juntou documentos ao processo, razão pela qual o julgador esta dando para o autor oportunidade para que este veja a contestação e os docum

Vista ao autor : Aparece quando o julgador chama a parte autora para ver algo dentro do processo.

Vista ao réu : Significa que o julgador chamou a parte ré para ver alguma coisa dentro do processo.

Vista mp : O julgador esta chamando o promotor para que veja um documento que foi colocado no processo

Vogal : É um dos três julgadores que participa de um órgão julgador colegiado.

Volume : Os autos de um processo podem possuir vários volumes, várias pastas. Cada pasta é um volume.

Parte 1 = A – I

Parte 2 = J – T

Fonte

LEI

PÁGINAS

GLOSSÁRIO