DIREITO CONSTITUCIONAL

OAB.

1- No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A - Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.

B - Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando- se, consequentemente, as demais.

C - Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.

D - A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

A assertiva a) está errada tendo em vista que o concceito trazido não se trata de mutação constitucional e sim de reforma constitucional. Mutação constitucional seria, nos termos de Uadi Lammêgo, citado por Pedra Lenza: "o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra  da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.". Por sua vez, reforma constitucional consiste na modificação do texto da constituição por meio de emendas, alterando, acrescentando ou excluíndo artigos,

Quanto à assertiva d), vale lembrar que o artigo 3º (objetivos) consiste em normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos.

a) Errada. Mutação constitucional não seria a alteração física, materialmente perceptível, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. O texto permanece inalterado. Portanto, não se trata de uma alteração formal.

b) Correta.

c) Errada. A norma de eficácia contida, apesar de ser imediatamente aplicável, pode ter o seu conteúdo limitado posteriormente. Também chamada de norma de eficácia restringível ou redutível (Maria Helena Diniz).

d) Errada. Os objetivos da República Federativa do Brasil são normas de eficácia limitada, pois estão relacionados a princípios programáticos.

2 - Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
A - A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
B - A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.
C - O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.
D - O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

 - Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.
A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.

Nossa Constituição é Rígida, de modo que as normas contrárias possam ser combatidas através dos instrumentos que permitam o reconhecimento de sua nulidade.

- * Pressuspostos do Controle de Constitucionalidade:

"Os conceitos de supremacia da Constituição e a rigidez constitucional são fundamentais para a preservação da Constituição e, por via de conseqüência, dos direitos e garantias nela plasmados. Para ALEXANDRE DE MORAES (2001, p. 558), a “idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”."

<<"http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/controle_preventivo_de_constitucionalidade.pdf">>

* Conceito de "mutação constitucional":

"(...) Mutação Constitucional, segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do estado”. É não formal a partir do momento que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação. Observa-se, claramente, a partir da definição supra que esta reforma tácita da Carta Magna tem como origem a interpretação feita pelo Poder Judiciário. Por óbvio, que a sociedade e a doutrina desempenham importante papel nesta tarefa interpretativa por meio de estudos e movimentos sociais reivindicatórios. A mutação constitucional é um fenômeno que decorre, principalmente, do entendimento dado pelo STF a norma constitucional. Como a estrutura do Supremo não é perene, a posse e a substituição de ministros com idéias e valores diversos acarretam, também, o fenômeno ora estudado. É o que se costuma falar de: “novo entendimento do Supremo”. Bulos ressalta que o fenômeno da mutação constitucional é uma constante na vida dos Estados e, por isso, define mutação constitucional como “o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, ..., quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e costumes constitucionais”. (...)"

<<"http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9813&revista_caderno=9">>

Gabarito A.Análise da assertiva C.

c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.

O erro da assertiva acima consiste em asseverar que qualquer norma infraconstitucional é passÍvel de controle concentrado face à Constituição.

Lembrem-se que atos normativos primários (emendas constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos, etc)  são passíveis de controle de constitucionalidade, atos normativos secundários (como por exemplo, Portarias) NÃO são passíveis de controle de constitucionalidade, e sim passíveis de controle de Legalidade.

Ato normativo primário é aquele que tem fundamento direto de validade a Constituição (entre ele e a Constituição não existe ato interposto). Ato normativo secundário tem como fundamento direto o ato normativo primário. Quando um ato normativo primário viola a Constituição – a inconstitucionalidade será direta (cabe ação direta de inconstitucionalidade). Se o ato normativo secundário é incompatível com a constituição o fundamento de invalidade será indireto. Se um ato normativo primário é inconstitucional, o ato normativo secundário também será inconstitucional – assim teremos uma inconstitucionalidade indireta consequente (não caberá ação declaratória de inconstitucionalidade do ato normativo secundário sozinho, somente podendo ser objeto em conjunto com o ato normativo primário). Na inconstitucionalidade reflexa, o ato normativo primário é constitucional, no entanto o ato normativo secundário é ilegal – se o ato normativo secundário é ilegal, de forma reflexa ou oblíqua ele será inconstitucional (não cabe ADI).

Fonte: http://estudoeorganizacao.blogspot.com.br/2010/06/direito-constitucional-intensivo-aula-5.html

A alternativa "C" afirma que é possível o controle concentrado de qualquer ato infraconstitucional  em face da Constituição Federal. Observe-se que sempre que o examinador, simplesmente, disser Constituição, entende-se a Federal. 

MEIOS DE CONTROLE CONCENTRADO    ADI, ADPF e ADC)

ADI - só para leis e atos normativos federais e estaduais

ADC - só para lei e atos normativos federais

ADPF - atos do poder público contra preceito fundamental

ou RELEVANTE fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal

Percebe-se que podemos afirmar que qualquer ato infraconstitucional federal e estadual podem ser objeto de controle concentrado.

E as leis e atos municipais ?  Só serão objeto do controle concentrado se forem fundamentos RELEVANTES, ou seja, uma lei municipal que não demonstrar relevância, só poderá ser tratada por meio da via difusa, através de ação incidental.

Portanto, senhores, não é qualquer ato infraconstitucional que pode ser objeto de controle concentrado.

Em tempo, 

O STF entendeu possível, e de sua própria competência, a ADIN em face de lei ou ato normativo do DF, desde que no exercício de competência estadual, que afrontar a cf.

Letra A: correta. É isso mesmo! São pressupostos para o controle de constitucionalidade a supremacia da Constituição e a hierarquia das normas. Esses princípios, afinal, colocam a Constituição no topo do ordenamento jurídico.

Letra B: errada. A mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, não possuindo qualquer relação com o controle de constitucionalidade.

Letra C: errada. Não é essa a definição de controle concentrado de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é realizado por um ou alguns poucos órgãos do Poder Judiciário.

Letra D: errada. Apenas os atos normativos primários é que podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Assim, não é qualquer decreto regulamentar que pode ser objeto de controle de constitucionalidade na via difusa.

O gabarito é a letra A.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-constitucional-oab-xviii-exame-de-ordem-comentarios/

3 - Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A - O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.

B - A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

C - A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.

D - A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.